Diário da República n.º 291/2000, Série I-A de 2000-12-19

Torna público ter o Governo do Suriname depositado, em 1 de Junho de 2000, o seu instrumento de adesão à Convenção Internacional de Combate à Desertificação nos Países Afectados pela Seca Grave e ou Desertificação, particularmente em África, e respectivos quadros anexos

Torna público ter o Governo da Albânia depositado, em 27 de Abril de 2000, o seu instrumento de adesão à Convenção Internacional de Combate à Desertificação nos Países Afectados pela Seca Grave e ou Desertificação, particularmente em África, e respectivos quadros anexos

Torna público ter o Governo do Chipre depositado, em 29 de Março de 2000, o seu instrumento de adesão à Convenção Internacional de Combate à Desertificação nos Países Afectados pela Seca Grave e ou Desertificação, particularmente em África, e respectivos quadros anexos

Torna público ter o Governo da Austrália depositado, em 15 de Maio de 2000, o seu instrumento de ratificação da Convenção Internacional de Combate à Desertificação nos Países Afectados pela Seca Grave e ou Desertificação, particularmente em África, e respectivos quadros anexos

Torna público ter o Governo de Trinidad e Tobago depositado, em 8 de Junho de 2000, o seu instrumento de adesão à Convenção Internacional de Combate à Desertificação nos Países Afectados pela Seca Grave e ou Desertificação, particularmente em África, e respectivos quadros anexos

Torna público ter a Confederação Helvética depositado, em 7 de Abril de 2000, o seu instrumento de ratificação do Acordo Europeu Respeitante ao Trabalho das Tripulações de Veículos Efectuando Transportes Rodoviários Internacionais (AETR), assinado em Genebra a 1 de Julho de 1970

Torna público ter o Governo da República da Albânia depositado, em 1 de Junho de 2000, o seu instrumento de adesão à Convenção Internacional para a Protecção dos Artistas Intérpretes ou Executantes, dos Produtores de Fonogramas e dos Organismos de Radiofusão, assinada em Roma a 26 de Outubro de 1961

Torna público ter o Governo da Argélia depositado, em 8 de Junho de 2000, o seu instrumento de aceitação das Emendas à Convenção da Organização Marítima Internacional, Adoptadas pela Resolução A 724(17)-IMO, assinadas em Londres a 7 de Novembro de 1991

Torna público ter o Governo da Lituânia depositado, em 28 de Abril de 2000, o seu instrumento de ratificação da Convenção sobre Protecção e Utilização dos Cursos de Água Transfronteiriços e dos Lagos Internacionais, concluída em Helsínquia a 17 de Março de 1992

Torna público ter o Acordo Internacional sobre a Juta e Produtos de Juta, assinado em Genebra a 3 de Novembro de 1989, expirado no dia 11 de Abril de 2000, nos termos do artigo 46.º, n.º 1

Torna público ter o Governo da República Checa depositado, em 12 de Junho de 2000, o seu instrumento de adesão à Convenção sobre Protecção e Utilização dos Cursos de Água Transfronteiriços e dos Lagos Internacionais, concluída em Helsínquia a 17 de Março de 1992

Torna público ter o Governo da Etiópia depositado, em 12 de Abril de 2000, o seu instrumento de adesão à Convenção sobre o Controlo de Movimentos Transfronteiriços de Resíduos Perigosos e Sua Eliminação

Torna público ter, em 3 de Novembro de 2000, em Lisboa, sido procedido à troca dos instrumentos de aprovação da Convenção entre a República Portuguesa e a República da Áustria em Matéria de Segurança Social, aprovada pelo Decreto n.º 16/99, publicado no Diário da República, n.º 119, de 22 de Maio de 1999

Institui um novo regime jurídico relativo à designação e à qualificação profissional dos conselheiros de segurança para o transporte de mercadorias perigosas por estrada, caminho de ferro ou via navegável

Regulamenta a Lei n.º 107/99, de 3 de Agosto, que estabelece o quadro geral da rede pública de casas de apoio às mulheres vítimas de violência