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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 238/2008, de 19 de dezembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público ter, por notificação de 4 de Outubro de 2007, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter Portugal modificado a sua autoridade relativamente ao artigo 14.º do Estatuto da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, adoptado na Haia, a 31 de Outubro de 1951
TEXTO
Aviso n.º 238/2008
Por ordem superior se torna público que, por notificação de 4 de Outubro de 2007, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter Portugal modificado a sua autoridade relativamente ao artigo 14.º do Estatuto da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, adoptado na Haia, a 31 de Outubro de 1951.
Autoridade (alteração)
Portugal, 19 de Setembro de 2007.
Direcção-Geral da Política de Justiça, Ministério da Justiça. Contacto: Direcção-Geral da Política de Justiça, Gabinete de Relações Internacionais. Morada: Escadinhas de São Crispim, 7, 1100-510 Lisboa; telefone: + 351 217924030; fax: + 351 21792 4031/32; e-mail: gri@dgpj.mj.pt.
A República Portuguesa é parte no mesmo Estatuto, o qual foi aprovado pelo Decreto-Lei n.º 41378, publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 262, de 19 de Novembro de 1957, estando este em vigor para a República Portuguesa desde 15 de Julho de 1955.
O texto foi rectificado conforme aviso publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 217, de 13 de Setembro de 1968.
Departamento de Assuntos Jurídicos, 28 de Novembro de 2008. - O Director, Luís Serradas Tavares.