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Ato Original
Aviso n.º 23817/2026/2
Autorização de exercício de funções para além dos 70 anos idade, Nuno Alfredo Castro, como Diretor Municipal de Gestão Autárquica da Câmara Municipal de Vila do Conde
1 - O Técnico Superior Nuno Alfredo Castro foi designado, no cargo de Diretor Municipal de Gestão autárquica, da Câmara Municipal de Vila do Conde, com efeitos 25 de outubro de 2024.
2 - Ao abrigo do n.º 1 do artigo 294.º-A da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, o trabalhador manifestou atempadamente e por escrito a sua vontade em manter-se no exercício das mesmas funções públicas de direção após a sua aposentação por idade de 70 anos.
3 - O trabalhador completou 70 anos no dia 18 de agosto de 2026, data em que passa à situação de aposentado.
4 - Conforme disposto nos n.os 1 e 4 do artigo 78.º do Estatuto da Aposentação (EA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 498/72, de 09 de dezembro, na sua redação atual, preceito aplicável por força dos n.os 1 e 2 do artigo 294.º-A da LTFP, o pedido do trabalhador obteve:
a) O despacho de concordância do signatário, datado de 25 de março de 2026, na qualidade de Presidente da Câmara Municipal de Vila do Conde, com fundamento no interesse público excecional em ser o requerente, que dirige a Direção Municipal de Gestão Autárquica da Câmara Municipal de Vila do Conde, desde 24 de outubro de 2024, atendendo à sua qualificação académica, experiência profissional e desempenho enquanto diretor municipal;
b) A autorização da Direção-Geral da Administração e do Emprego Público, de 23 de abril de 2026, por subdelegação de poderes conferidos pela alínea b) do n.º 1 da 2.ª parte do Despacho 14404/2025. Face ao que antecede, ao abrigo dos n.os 1 e 4 do artigo 78.º do Estatuto da Aposentação, conjugados com o disposto na alínea b) do n.º 3, na alínea a) do n.º 4 e no n.º 7 do artigo 294.º-A da LTFP, preceitos aplicáveis com as necessárias adaptações por força do n.º 5 do mesmo artigo, torna-se pública a manutenção no exercício de funções para além dos 70 anos de idade, em regime de comissão de serviço, do Técnico Superior Nuno Alfredo Castro, como Diretor Municipal de Gestão Autárquico, com produção de efeitos a 18 de agosto de 2026, pelo período de 6 (seis) meses, renovando-se por períodos iguais e sucessivos, até ao limite do prazo máximo definido para a respetiva comissão de serviço.
10 de setembro de 2026. - O Presidente da Câmara Municipal, Vítor Costa, Prof. Doutor.
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