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Ato Original
Aviso n.º 23883/2026/2
Consolidação definitiva de mobilidade intercarreiras
Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, torna-se público que a Câmara Municipal de Alcoutim, por deliberações tomadas em reunião ordinária de 09 de setembro de 2026, sob propostas do Exma. Sra. Vereadora do Pelouro dos Recursos Humanos da Câmara Municipal de Alcoutim, no uso da competência delegada, deliberou consolidar definitivamente a Mobilidade Intercarreiras, por se encontrarem reunidas todas as condições previstas no artigo 99.º-A da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, dos trabalhadores que a seguir se indicam:
Nélia Maria Silvestre Gonçalves, da carreira/categoria de Assistente Técnico, para a carreira/categoria de Técnico Superior, com a remuneração correspondente à 1.ª posição remuneratória, nível remuneratório 16, da Tabela Remuneratória da Função Pública, correspondente a 1 499,15€.
Sandra Martins Filipe, da carreira/categoria de Assistente Técnico, para a carreira/categoria de Técnico Superior, com a remuneração correspondente à 1.ª posição remuneratória, nível remuneratório 16, da Tabela Remuneratória da Função Pública, correspondente a 1 499,15€.
10 de setembro de 2026. - A Vereadora do Pelouro dos Recursos Humanos, Dr.ª Rosa Maria Gomes da Palma.
320042531
