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Ato Original
Aviso n.º 23884/2026/2
Consolidação de mobilidade intercategorias entre órgãos e serviços
Em cumprimento do disposto na alínea b), do n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, e ao abrigo do artigo 99.º-A da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que a Câmara Municipal de Alcoutim, com a anuência do Município do Instituto Português do Desporto e da Juventude, I. P., e da trabalhadora, autorizou a consolidação da Mobilidade Intercategorias entre Órgãos e Serviços, na carreira/categoria de Assistente Técnico, da trabalhadora Helena Teixeira Lourenço, no mapa de pessoal da Câmara Municipal de Alcoutim, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com efeitos a 9 de setembro de 2026, com o nível remuneratório 20, da Tabela Remuneratória da Função Pública, a que correspondente a remuneração de 1 709,67 €.
10 de setembro de 2026. - A Vereadora do Pelouro dos Recursos Humanos, Dr.ª Rosa Maria Gomes da Palma.
320043617
