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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 239/94, de 19 de setembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público ter a Estónia ratificado, em 29 de Março de 1994, a Convenção Relativa às Zonas Húmidas de Importância Internacional particularmente como Habitat de Aves Aquáticas (Ramsar, 1971), tal como emendada pelo Protocolo de Paris, 1982
TEXTO
Aviso n.º 239/94
Por ordem superior se torna público que a Estónia ratificou, em 29 de Março de 1994, a Convenção Relativa às Zonas Húmidas de Importância Internacional particularmente como Habitat de Aves Aquáticas (Ramsar, 1971), tal como emendada pelo Protocolo de Paris, 1982.
Esta Convenção já foi ratificada por Portugal.
Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 31 de Agosto de 1994. - A Directora de Serviços das Organizações Políticas Internacionais, Ana Maria da Silva Marques Martinho.