Diário da República n.º 217/1994, Série I-A de 1994-09-19

Cria a Capitania do Porto da Praia da Vitória

Aprova, para ratificação, o Acto Relativo à Revisão do Artigo 63.º da Convenção sobre a Concessão de Patentes Europeias (Convenção sobre a Patente Europeia), de 5 de Outubro de 1973, bem como a Resolução Relativa à Informação Mútua e a Acta Final da Conferência dos Estados Contratantes

Torna público terem a Moldávia, a Ucrânia e o Mónaco aderido à Convenção Cultural Europeia em 24 de Maio, 13 de Junho e 6 de Julho de 1994, respectivamente

Torna público ter a Estónia ratificado, em 29 de Março de 1994, a Convenção Relativa às Zonas Húmidas de Importância Internacional particularmente como Habitat de Aves Aquáticas (Ramsar, 1971), tal como emendada pelo Protocolo de Paris, 1982

Torna público ter Portugal depositado junto do Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia o instrumento de ratificação da Convenção Relativa à Adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Convenção sobre a Lei Aplicável às Obrigações Contratuais, assinada no Funchal em 18 de Maio de 1992, e do Primeiro Protocolo Relativo à Interpretação pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias da Convenção sobre a Lei Aplicável às Obrigações Contratuais e Segundo Protocolo que atribui ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias Determinadas Competências em Matéria de Interpretação da Convenção sobre a Lei Aplicável às Obrigações Contratuais, assinados em Bruxelas em 19 de Dezembro de 1988

Estabelece o novo sistema de unidades de medida legais

Aprova o Estatuto das Creches, Jardins-de-Infância, Infantários e Unidades Incluídas em Estabelecimentos do Ensino Básico onde Se Realiza a Educação Pré-Escolar da Rede Pública da Secretaria Regional de Educação