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Ato Original
Aviso n.º 23979/2026/2
Abertura de procedimentos concursais para cargos de Chefe de Divisão da ACT
Nos termos previstos no n.º 2 do artigo 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, torna-se público que, por Despacho n.º 15/IG/2026, de 16/09/2026, da Inspetora-Geral da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT), a ACT vai proceder à abertura, pelo prazo de 10 dias úteis a contar do dia útil seguinte ao da publicitação na Bolsa de Emprego Público (BEP), de procedimentos concursais de seleção para provimento dos seguintes cargos de direção intermédia de 2.º grau:
Divisão de Coordenação da Atividade Inspetiva (artigo 2.º, do Despacho n.º 10533/2026, de 25 de agosto);
Divisão de Apoio Técnico à Atividade Inspetiva (artigo 3.º, do Despacho n.º 10533/2026, de 25 de agosto);
Divisão de Regulação e Estratégia para a Segurança e Saúde no Trabalho (artigo 4.º, do Despacho n.º 10533/2026, de 25 de agosto);
Divisão de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas (artigo 5.º, do Despacho n.º 10533/2026, de 25 de agosto);
Divisão de Contração e Gestão Patrimonial (artigo 6.º, do Despacho n.º 10533/2026, de 25 de agosto);
Divisão de Gestão Financeira (artigo 7.º, do Despacho n.º 10533/2026, de 25 de agosto);
Divisão de Sistemas e Tecnologias de Informação (artigo 8.º, do Despacho n.º 10533/2026, de 25 de agosto);
Divisão de Auditoria, Controlo Interno e Assuntos Jurídicos (artigo 9.º, do Despacho n.º 10533/2026, de 25 de agosto)
Divisão de Comunicação e Imagem (artigo 10.º, do Despacho n.º 10533/2026, de 25 de agosto)
Divisão de Relações Internacionais (artigo 11.º, do Despacho n.º 10533/2026, de 25 de agosto)
todos com as competências constantes no artigo 6.º e no n.º 2 do artigo 8.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, conjugadas com o disposto nos mencionados artigos do Despacho n.º 10533/2026, de 25 de agosto, que cria as unidades orgânicas flexíveis da ACT.
A indicação dos requisitos formais de provimento, do perfil pretendido, da composição do júri e dos métodos de seleção, bem como de outras informações pertinentes para a apresentação da candidatura, será publicitada na BEP, conforme disposto no n.º 1 do artigo 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, no 2.º dia útil seguinte a contar da publicação do presente aviso.
16 de setembro de 2026. - A Inspetora-Geral, Maria Fernanda Campos.
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