Aviso n.º 23987/2022, de 22 de dezembro

Aviso n.º 23987/2022

1 - Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, e na subalínea ii) da alínea a) do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, torna -se público que, por despacho de 23 de novembro de 2022 do Senhor Diretor-Geral, se encontra aberto, pelo prazo de 15 dias úteis, a contar da publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal comum para a constituição de vínculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de 2 (dois) postos de trabalho do mapa de pessoal da Direção-Geral do Tribunal de Contas (DGTC) da carreira e categoria de Assistente Técnico, restrito a trabalhadores detentores de um prévio vínculo de emprego público por tempo indeterminado.

2 - Caracterização do posto de trabalho - O Conteúdo funcional do posto de trabalho a concurso caracteriza-se pelo exercício de funções na carreira de Assistente Técnico correspondentes ao conteúdo funcional constante do anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º do anexo à LTFP.

3 - Nível habilitacional exigido: 12.º Ano de escolaridade ou curso que lhe seja equiparado, sem possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.

4 - Os demais requisitos de admissão e a forma de apresentação das candidaturas constam do aviso de abertura do procedimento concursal publicado integralmente na Bolsa de Emprego Público (BEP) em www.bep.gov.pt e no sítio da Internet da DGTC em https://www.tcontas.pt/pt-pt/Pages/homepage.aspx no separador Institucional "Transparência/recursos humanos".

9 de dezembro de 2022. - O Diretor-Geral, Fernando Silva.

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