Relacionados
Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 24/92, de 5 de março
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público ter o Governo da Malásia depositado, junto do Governo da União das Repúblicas Socialistas Soviéticas, o documento de ratificação da Convenção Interditando os Estudos, a Fabricação e a Acumulação de Reservas de Armas Bacteriológicas e sobre a Sua Destruição
TEXTO
Aviso n.º 24/92
Por ordem superior torna-se público que o Governo da Malásia depositou a 6 de Setembro de 1991, junto do Governo da União das Repúblicas Socialistas Soviéticas, o documento de ratificação da Convenção Interditando os Estudos, a Fabricação e a Acumulação de Reservas de Armas Bacteriológicas e sobre a Sua Destruição, de 10 de Abril de 1972, opondo-lhe a seguinte reserva:
A ratificação pela Malásia desta Convenção não significa de modo algum o reconhecimento dos Estados de Israel e da África do Sul, nem que a Malásia se veja na obrigação, nos termos do artigo VII, de ajudar estes dois Estados.
Direcção de Serviços dos Assuntos de Defesa, Segurança e Desarmamento, 29 de Janeiro de 1992. - O Subdirector-Geral dos Negócios Político-Económicos, Júlio Mascarenhas.