Diário da República n.º 54/1992, Série I-A de 1992-03-05

Rectifica a Resolução da Assembleia da República n.º 6/92, de 4 de Fevereiro (designação do Provedor de Justiça)

Altera o Decreto-Lei n.º 338//88, de 28 de Setembro (atribuição de alvarás e licenciamento de estações emissoras de radiodifusão sonora)

Suspende a aplicação de direitos aduaneiros a vários tipos de polietileno e policloreto de vinilo

Estabelece contingentes pautais de direito nulo para o ano de 1992

Torna público ter Portugal depositado, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, a 3 de Dezembro de 1991, os instrumentos de ratificação à Convenção das Nações Unidas contra o Tráfico Ilícito de Drogas e Substâncias Psicotrópicas

Torna público ter o Governo da Malásia depositado, junto do Governo da União das Repúblicas Socialistas Soviéticas, o documento de ratificação da Convenção Interditando os Estudos, a Fabricação e a Acumulação de Reservas de Armas Bacteriológicas e sobre a Sua Destruição

Transpõe para o ordenamento jurídico português a Directiva n.º 89/594/CEE, do Conselho, relativamente à actividade de dentista

Concede em parte a revista, revoga o acórdão recorrido (da Relação de Lisboa) quanto à interpretação da cláusula 71.ª do acordo de empresa publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, 1.ª série, de 15 de Março de 1985, e mantém o decidido no mesmo acórdão quanto à interpretação da cláusula 57.ª do referido acordo de empresa