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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 24/94, de 26 de janeiro
Em vigor
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Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público ter a República Federal da Alemanha depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, a 25 de Agosto de 1993, o instrumento de adesão ao Protocolo Facultativo Relativo ao Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, adoptado pela Assembleia Geral das Nações Unidas a 16 de Dezembro de 1966
TEXTO
Aviso n.º 24/94
Por ordem superior se torna público que a República Federal da Alemanha depositou junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, a 25 de Agosto de 1993, o instrumento de adesão ao Protocolo Facultativo Relativo ao Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, adoptado pela Assembleia Geral das Nações Unidas a 16 de Dezembro de 1966.
Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos, 29 de Dezembro de 1993. - O Director de Serviços dos Assuntos Multilaterais, António Raul Freitas Monteiro Portugal.