Diário da República n.º 21/1994, Série I-A de 1994-01-26

Orçamento da Assembleia da República para 1994

Aprova, para aceitação, as Emendas à Convenção Internacional sobre a Segurança dos Contentores

Torna público ter a República Checa depositado o instrumento de adesão à Convenção Europeia de Telecomunicações por Satélite, EUTELSAT

Torna público terem as Honduras aderido ao Protocolo de Montreal sobre Substâncias Que Empobrecem a Camada de Ozono

Torna público terem a Bélgica e a Croácia ratificado as Emendas ao Protocolo de Montreal sobre Substâncias Que Empobrecem a Camada de Ozono

Torna público ter a República Federal da Alemanha depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, a 25 de Agosto de 1993, o instrumento de adesão ao Protocolo Facultativo Relativo ao Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, adoptado pela Assembleia Geral das Nações Unidas a 16 de Dezembro de 1966

Torna público ter a Suíça depositado junto da Secretária-Geral do Conselho da Europa, a 3 de Novembro de 1993, o instrumento de ratificação da Convenção Europeia sobre a Protecção dos Animais de Abate

Torna público ter a Arménia depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, a 13 de Setembro de 1993, o instrumento de adesão à Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres

Torna público ter a Arménia depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, a 13 de Setembro de 1993, o instrumento de adesão ao Pacto Internacional Relativo aos Direitos Económicos, Sociais e Culturais

Torna público ter a Bósnia-Herzegovina depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas notificação de sucessão relativamente à Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial

Torna público ter a Guiné-Bissau depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, a 11 de Agosto de 1993, o instrumento de adesão à Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, concluída em Viena a 18 de Abril de 1961

Torna público ter a Suíça depositado junto da Secretária-Geral do Conselho da Europa o instrumento de ratificação da Convenção Europeia para a Protecção dos Animais de Companhia

Prevê a eliminação em 1994 do adicional do Fundo de Apoio Térmico

Regula o processo de aceitação pelo Estado Português das licenças de pessoal técnico de voo da aviação civil emitidas pelos restantes Estados membros das Comunidades Europeias