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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 24/2002, de 15 de março
Em vigor
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Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público ter o Governo da República Islâmica do Irão depositado em 14 de Dezembro de 2001 o seu instrumento de ratificação à Convenção que instituiu a Organização Mundial da Propriedade Intelectual, assinada em Estocolmo em 14 de Julho de 1967 e modificada em 28 de Setembro de 1979
TEXTO
Aviso n.º 24/2002
Por ordem superior se torna público que o Governo da República Islâmica do Irão depositou em 14 de Dezembro de 2001 o seu instrumento de ratificação à Convenção que instituiu a Organização Mundial da Propriedade Intelectual, assinada em Estocolmo em 14 de Julho de 1967 e modificada em 28 de Setembro de 1979.
Portugal é Parte da mesma Convenção, tendo depositado o instrumento de ratificação à Convenção em 27 de Janeiro de 1975 (Decreto n.º 9/75, de 14 de Janeiro).
A referida Convenção entrará em vigor, para a República Islâmica do Irão, no dia 14 de Março de 2002.
Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 26 de Fevereiro de 2002. - A Directora de Serviços das Organizações Económicas Internacionais, Graça Gonçalves Pereira.