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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 24/2005, de 28 de janeiro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Tornam-se públicas as alterações introduzidas ao Aviso n.º 183/2004, de 2 de Dezembro, relativo ao Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil para a Prevenção e a Repressão do Tráfico Ilícito de Migrantes, assinado em Lisboa em 11 de Julho de 2003
TEXTO
Aviso n.º 24/2005
Para os devidos efeitos se torna público que no Aviso n.º 183/2004, de 2 de Dezembro, relativo ao Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil para a Prevenção e a Repressão do Tráfico Ilícito de Migrantes, assinado em Lisboa em 11 de Julho de 2003, nas l. 7 a 10 do primeiro parágrafo, onde se lê «Acordo de Cooperação para a Prevenção e a Repressão do Tráfico Ilícito de Drogas entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil» deve ler-se «Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil para a Prevenção e a Repressão do Tráfico Ilícito de Migrantes». Na última linha do terceiro parágrafo, onde se lê «em vigor no dia 3 de Outubro de 2003» deve ler-se «em vigor no dia 3 de Outubro de 2004».
Direcção-Geral dos Assuntos Consulares e Comunidades Portuguesas, 15 de Dezembro de 2004. - O Director-Geral, José Duarte Sequeira e Serpa.