Aviso n.º 24/2017/A, de 18 de julho

Aviso n.º 24/2017/A

Procedimento simplificado de seleção conducente ao recrutamento de pessoal médico para a categoria de assistente, da área de Medicina Geral e Familiar, da carreira especial médica, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, do Quadro Regional de Ilha Terceira, afeto à Secretaria Regional da Saúde, Direção Regional da Saúde, Unidade de Saúde da Ilha Terceira.

Nos termos dos n.os 5 a 7 e 13.º, do artigo 12.º-A, do Decreto-Lei n.º 203/2004, de 18 de agosto, conjugado com o n.º 2, do artigo 3.º, do Decreto-Lei n.º 45/2009, de 13 de fevereiro, torna-se público que, por deliberação do Conselho de Administração da Unidade de Saúde da Ilha Terceira, de 2 de junho 2017, mediante autorização prévia de Sua Excelência o Vice-Presidente do Governo Regional, de 25 de maio de 2017, e de Sua Excelência o Secretário Regional da Saúde de 11 de maio de 2017, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, procedimento de recrutamento simplificado destinado ao preenchimento de 5 (cinco) postos de trabalho, do Quadro Regional de Ilha Terceira, a afetar à Secretaria Regional da Saúde, Direção Regional da Saúde, Unidade de Saúde da Ilha Terceira, para a categoria de assistente em medicina geral e familiar, mediante a celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

1 - Requisitos de admissão

Podem candidatar-se ao procedimento simplificado aberto pelo presente aviso os médicos detentores do grau de especialista na área de medicina geral e familiar, que tenham concluído o respetivo internato médico na época normal de 2017, colocados na Unidade de Saúde da Ilha Terceira em vaga preferencial para a realização do internato médico, nos termos do disposto nos n.os 4 e 5 do artigo 12-A do Decreto-Lei n.º 203/2004, de 18 de agosto, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 45/2009, de 13 de fevereiro.

2 - Prazo de apresentação de candidaturas

O prazo para apresentação de candidaturas é de dez dias úteis, contados a partir da data da publicação do presente aviso no Diário da República.

3 - Método de seleção

3.1 - O método de seleção tem por base o resultado da prova de avaliação final do internato médico e da classificação obtida em entrevista de seleção a realizar para o efeito, nos termos do n.º 5, do artigo 12.º-A, do Decreto-Lei n.º 203/2004, de 18 de agosto, aditado pelo Decreto-Lei n.º 45/2009, de 13 de fevereiro.

3.2 - A entrevista de seleção referida no ponto anterior deve atender, em particular, à informação constante do currículo apresentado pelo interessado, mediante o qual este proceda a uma descrição sucinta das atividades desenvolvidas no âmbito da respetiva formação médica especializada.

4 - Caracterização dos postos de trabalho

Aos postos de trabalho aqui publicitados corresponde o conteúdo funcional estabelecido no artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 177/2009, de 4 de agosto, conjugado com o artigo 7.º-B, daquele mesmo diploma legal, este último aditado pelo artigo 4.º, do Decreto-Lei n.º 266-D/2012, de 31 de dezembro.

5 - Remuneração

A remuneração base mensal ilíquida a atribuir corresponde à 1.ª posição da tabela remuneratória dos trabalhadores médicos integrados na carreira especial médica, aprovada pelo Decreto Regulamentar n.º 51-A/2012, de 31 de dezembro e, nível remuneratório 45 da tabela remuneratória única (TRU), aprovada pela Portaria n.º 1553-C/2008, de 31 de dezembro, a que corresponde o montante pecuniário de (euro)2.746,24 (dois mil setecentos e quarenta e seis euros e vinte e quatro cêntimos), observando as regras fixadas na Lei do Orçamento do Estado, em matéria de determinação do posicionamento remuneratório na sequência de recrutamento.

6 - Local de trabalho

As funções serão exercidas nas áreas geográficas dos centros de saúde que integram a Unidade de Saúde de Ilha Terceira, encontrando-se em qualquer circunstância adstrito às deslocações inerentes ao exercício das funções para que é contratado ou indispensáveis à sua formação.

7 - Prazo de validade

O procedimento de recrutamento simplificado aberto pelo presente aviso é válido para a ocupação dos postos de trabalho acima enunciados, terminando com o seu preenchimento.

8 - Legislação aplicável

O procedimento de recrutamento simplificado aberto pelo presente aviso rege-se pelo disposto nos n.os 5 a 7 e 13, do artigo 12.º-A, do Decreto-Lei n.º 203/2004, de 18 de agosto, aplicáveis por remissão do n.º 2, do Decreto-Lei n.º 45/2009, de 13 de fevereiro, pela Portaria n.º 207/2011, de 24 de maio, republicada pela Portaria n.º 229-A/2015, de 3 de agosto e, pelo Decreto-Lei n.º 177/2009, de 4 de agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.º 266-D/2012, de 31 de dezembro.

9 - Horário de trabalho

O período normal de trabalho é de 40 horas semanais, nos termos do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 177/2009, de 4 de agosto, na redação conferida pelo Decreto-Lei n.º 266-D/2012, de 31 de dezembro.

10 - Formalização das candidaturas

10.1 - As candidaturas devem ser apresentadas até ao termo do prazo referido no preâmbulo do presente aviso e formalizadas mediante requerimento disponível na plataforma eletrónica da BEP-AÇORES (http://bepa.azores.gov.pt/formularios.aspx), dirigido ao Presidente do Júri.

10.2 - O requerimento deve ser acompanhado da seguinte documentação:

a) Certidão comprovativa da posse do grau de assistente, com a especialidade de medicina geral e familiar, obtido na época normal de 2017, com indicação do resultado quantitativo da prova final do respetivo internato médico;

b) Documento comprovativo do cumprimento dos deveres militares ou de serviço cívico, quando obrigatório;

c) Declaração a assegurar que possui robustez física e o perfil psíquico exigido para o exercício das correspondentes funções profissionais, de acordo com o constante no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 242/2009, de 16 de setembro;

d) Certificado do registo criminal cujo requerimento tem de especificar obrigatoriamente o fim a que aquele se destina, indicando a profissão, emprego, função a exercer e indicando ainda que o seu exercício envolve contacto regular com menores, nos termos do disposto na Lei n.º 113/2009, de 17 de setembro;

e) Documento comprovativo de inscrição na Ordem dos Médicos;

f) Três exemplares do curriculum vitae, elaborado em modelo europeu, com descrição sucinta das atividades desenvolvidas, num total máximo de 10 páginas, assinado e rubricado pelo interessado.

10.3 - A apresentação dos documentos referidos nas alíneas b) a d) do ponto anterior pode ser substituída por declaração no requerimento, sob compromisso de honra e em alíneas separadas, da situação precisa em que o candidato se encontra relativamente a cada um desses requisitos.

10.4 - O requerimento da candidatura, devidamente preenchido, datado e assinado, pode ser entregue pessoalmente, durante as horas normais de funcionamento, no Secretariado da Unidade de Saúde de Ilha Terceira, no Centro de Saúde da Angra Heroísmo (das 9h00 às 12h30 e das 14h00 às 17h30), sito na Canada dos Melancólicos, 9701-869 Angra do Heroísmo, ou remetido por carta registada com aviso de receção, para a mesma morada, endereçada ao Presidente do Júri do presente procedimento concursal, considerando-se entregues dentro do prazo os documentos expedidos pelos CTT até ao limite do prazo fixado.

10.5 - As falsas declarações prestadas pelos candidatos serão punidas nos termos da lei.

10.6 - O júri pode exigir aos candidatos, por ofício registado com aviso de receção, apresentação de documentos comprovativos de factos ou elementos referidos no seu currículo que possam relevar para a apreciação do seu mérito, sob pena de os mesmos não serem considerados.

11 - Composição e identificação do Júri

O Júri do presente procedimento de recrutamento simplificado, constituído por médicos com a especialidade de Medicina Geral e Familiar, terá a seguinte composição:

Presidente: José Orlando da Rocha Barbeito, Assistente Graduado Sénior de Medicina Geral e Familiar da Unidade de Saúde da Ilha Terceira

1.º Vogal Efetivo: Maria Amália Neves Carrapa Bettencourt, Assistente Graduada de Medicina Geral e Familiar da Unidade de Saúde da Ilha Terceira

2.º Vogal Efetivo: Lucília Isabel Oliveira Mendes, Assistente Graduada de Medicina Geral e Familiar da Unidade de Saúde da Ilha Terceira

1.º Vogal Suplente: Ana Maria Mendes Ribeiro, Assistente Graduada de Medicina Geral e Familiar da Unidade de Saúde da Ilha Terceira

2.º Vogal Suplente: Jorge Henrique Ourique Silveira, Assistente Graduado de Medicina Geral e Familiar da Unidade de Saúde da Ilha Terceira

12 - Publicação das listas

12.1 - A lista de candidatos admitidos e excluídos e a lista de classificação dos candidatos serão notificadas aos candidatos através de mensagem de correio eletrónico, com recibo de entrega e afixadas em local público das instalações da Unidade de Saúde da Ilha Terceira.

12.2 - Todas as notificações, incluindo as necessárias para efeitos de audiência prévia e as convocatórias para a realização da entrevista serão efetuadas por correio eletrónico.

12.3 - A lista unitária de ordenação final, após homologação, será publicada no Diário da República e na BEP-Açores e será afixada em local visível e público nas instalações da entidade empregadora pública.

13 - Igualdade de oportunidades no acesso ao emprego

Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.

22 de junho de 2017. - O Presidente do Conselho de Administração, Luís Tadeu da Silva Dutra.

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