Aviso n.º 24011/2026/2, de 29 de setembro

Aviso n.º 24011/2026/2

Delimitação da Unidade de Execução “7 Fontes”

Ana Maria Pereira Abrunhosa, Presidente da Câmara Municipal de Coimbra, torna público, ao abrigo do artigo 56.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, conjugado com o n.º 2 do artigo 147.º e artigo 149.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio (Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial), nas suas atuais redações, que a Câmara Municipal, na sua reunião pública de 24 de agosto de 2026, após ter tomado conhecimento do Relatório de Ponderação dos Resultados da Discussão Pública, deliberou aprovar a delimitação da Unidade de Execução “7 Fontes”, de acordo com a figura infra e com os limites físicos fixados em planta cadastral, bem como a respetiva solução urbanística de base, através do sistema de iniciativa dos particulares, assim como a minuta do contrato de urbanização a celebrar entre o Município e os proprietários/promotores da intervenção urbanística.

O processo estará disponível para consulta no sítio do Município na internet (https://www.cm-coimbra.pt/areas/viver/urbanismo/ordenamento-do-territorio/unidades-de-execucao) e, mediante marcação prévia, na Divisão de Estudos e Projetos Estratégicos (Praça 8 de maio, n.º 37, Coimbra) nos dias úteis, das 9:30 horas às 12:00 horas e das 14:30 horas às 17:00 horas.

Expandir

Para os devidos e legais efeitos, emite-se e publica-se o presente Edital, que vai assinado digitalmente, e outros de igual teor que serão publicitados nos painéis eletrónicos disponibilizados no Átrio dos Paços do Concelho, nas sedes das Juntas de Freguesia do Município de Coimbra, na página eletrónica oficial do Município (www.cm-coimbra.pt), no Diário da República, na comunicação social e demais lugares de uso e costume.

Registe-se e publique-se.

2 de setembro de 2026. - A Presidente da Câmara Municipal, Ana Maria Pereira Abrunhosa.

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