Aviso n.º 24020/2024/2, de 29 de outubro

Aviso n.º 24020/2024/2

Nos termos do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, torna-se público que, pelo Despacho n.º 16/2024, de 25 de junho de 2024, da Diretora-Geral de Política do Mar, foi determinado o seguinte:

Tendo em consideração a orgânica da Direção-Geral de Política do Mar (DGPM), aprovada pelo Decreto Regulamentar n.º 17/2012, de 31 de janeiro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 38/2022, de 30 de maio, pela Portaria n.º 162/2023, de 14 de junho, que estabelece a organização interna da DGPM e verificando-se que o lugar de Diretor de Serviços Jurídicos, Financeiros e Administrativos se encontra atualmente vago, torna-se necessário proceder ao provimento do respetivo cargo dirigente.

Nestes termos, determino:

1 - Designo, em regime de substituição, nos termos conjugados do n.º 1 do artigo 20.º e dos n.^os 1 e 2 do artigo 27.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, a licenciada Paula Carla do Rio Ferreira para exercer o cargo de Diretora de Serviços Jurídicos, Financeiros e Administrativos, cargo de direção intermédia de 1.º grau, sendo esta detentora de perfil adequado ao cargo a prover, conforme nota curricular que faz parte integrante do presente despacho, encontrando-se observados todos os requisitos legais de provimento.

2 - O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de julho de 2024.

14 de outubro de 2024. - A Diretora-Geral, Marisa Lameiras da Silva.

Nota Curricular

Paula Carla do Rio Ferreira

Data de nascimento: 16 de novembro de 1968

Formação Académica e Profissional:

Licenciatura em Direito, na variante Jurídico-Económicas, pela Universidade Lusíada.

Frequência da 9.ª Edição do Curso de Formação em Gestão Pública - FORGEP.

Curso de Pós-Graduação em "Administração de Serviços de Saúde".

Curso de "Introdução ao Controlo Financeiro - Sistema de Controlo Interno (SCI)".

Integrou a Comissão de Acompanhamento das Compras na Saúde (CACS).

Formadora na área de Normas, Procedimentos e Técnicas de Auditoria. Instrutora em Processos Disciplinares e de Inquérito.

Participação em diversas Formações, Seminários e Palestras relacionadas com o Código dos Contratos Públicos, Faturação Eletrónica, Ética, Transparência e Prevenção de Corrupção, Direito Administrativo, Direito Disciplinar e diversos Tipos de Responsabilidade na Administração Pública.

Experiência Profissional mais relevante:

Chefe de Divisão de Administração Geral da Biblioteca Nacional de Portugal (2020-2024). Técnica Especialista no Gabinete da Secretária de Estado da Educação (2020).

Chefe de Divisão de Administração Geral da Biblioteca Nacional de Portugal (2018-2020).

Diretora do Serviço de Negociação e Logística do Hospital Professor Doutor Fernando Fonseca, EPE (2016 - 2018).

Inspetora da Inspeção-Geral das Atividades em Saúde (2006-2016).

Coordenadora do Gabinete Jurídico da Sub-Região de Saúde de Setúbal/Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P. (ARSLVT) (2002-2006).

Técnica Superior da Sub-Região de Saúde de Lisboa/ARSLVT (1997-2001). Exercício de Advocacia (1996-2001).

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