Aviso n.º 24029/2024/2, de 29 de outubro

Aviso n.º 24029/2024/2

Recrutamento por mobilidade de um Técnico Superior Jurista a afetar ao Departamento Administrativo e Financeiro

O Tribunal Constitucional, pretende recrutar um técnico superior por mobilidade, entre serviços e na categoria, nos termos do disposto dos artigos 92.º e seguintes da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na redação atual, para o exercício de funções no Departamento Administrativo e Financeiro, na área Jurídica.

Carreira/Categoria: Técnico Superior;

Remuneração: Posição remuneratória detida no lugar de origem, até à 3.ª posição remuneratória nível 26 (€ 1.915,46);

Suplemento Mensal: Suplemento previsto no artigo 26.º do Decreto-Lei n.º 545/99, de 14 de dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 197/2015, de 16 de setembro.

Relação Jurídica Exigida: CTFP por tempo indeterminado;

Habilitação Literária: Licenciatura em Direito;

Caracterização do Posto de Trabalho:

Executar as atividades inerentes à carreira e categoria de Técnico Superior, correspondente ao grau de complexidade 3, no âmbito das atribuições em matéria de Direito Administrativo e de Contratação Pública do Departamento Administrativo e Financeiro, compreendendo, entre outras, as seguintes atividades:

Análise jurídica e elaboração de pareceres sobre questões relacionadas com a contratação pública e o regime da realização da despesa;

Condução de procedimentos de contratação pública - lançamento e acompanhamento, com a elaboração das peças do procedimento, informações, notificações e comunicações;

Participação em júris de procedimentos de empreitadas, de aquisição de bens e de serviços;

Análise jurídica e elaboração de pareceres sobre questões relacionadas com a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, Sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na administração pública, regime de aposentação;

Participação em júris de procedimentos de recrutamento de pessoal;

Assessoria jurídica a diversos níveis;

Conhecimentos informáticos na ótica do utilizador, em especial dos programas Word e Excel.

Competências pretendidas:

Aptidão para trabalhar em equipa;

Autonomia e elevado sentido de responsabilidade;

Capacidade de organização e facilidade de comunicação.

Observações:

Método de seleção: Avaliação curricular complementada com entrevista.

Apenas serão convocados/as para a realização de entrevista os/as candidatos/as cujo curriculum vitae tenha sido objeto de avaliação mais favorável.

As candidaturas deverão ser obrigatoriamente instruídas com o curriculum vitae detalhado, datado e assinado e com declaração emitida pela entidade empregadora relativa à relação jurídica de emprego público detida e às funções que exerce, bem como certificado de habilitações literárias e certificados de formação, sem prejuízo de quaisquer outros elementos que o/a candidato/a entenda serem relevantes para apreciação do seu mérito.

No requerimento de candidatura devem constar os seguintes elementos: nome, naturalidade, data de nascimento, habilitações literárias, modalidade da relação jurídica de emprego público e serviço/organismo a que pertence, categoria detida, posição remuneratória e vencimento, morada, código postal, endereço eletrónico, telefone de contacto e identificação da presente oferta de emprego.

Envio de candidaturas para: recrutamento@tribconstitucional.pt

Data-limite para a apresentação de candidaturas: dez dias úteis após a publicação do presente aviso no Diário da República.

10 de outubro de 2024. - O Secretário-Geral, Victor Mendes.

318263543