Aviso n.º 24030/2024/2, de 29 de outubro

Aviso n.º 24030/2024/2

Recrutamento por mobilidade na categoria de um Técnico Superior a afetar ao Departamento Administrativo e Financeiro

O Tribunal Constitucional, pretende recrutar um técnico superior por mobilidade, entre serviços e na categoria, nos termos do disposto dos artigos 92.º e seguintes da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na redação atual, para o exercício de funções no Departamento Administrativo e Financeiro, na área de gestão financeira, orçamental e contratação pública.

Carreira/Categoria: Técnico Superior;

N.º de Postos de Trabalho: 1;

Remuneração: Posição remuneratória detida no lugar de origem, na 1.ª posição remuneratória nível 16 (€ 1 385,99);

Suplemento Mensal: Suplemento previsto no artigo 26.º do Decreto-Lei n.º 545/99, de 14 de dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 197/2015, de 16 de setembro.

Relação Jurídica Exigida: Contrato de Trabalho em Funções Públicas por tempo indeterminado;

Habilitação Literária: Licenciatura em contabilidade, finanças, economia ou gestão;

Caracterização do Posto de Trabalho: desempenho de funções inerentes à carreira e categoria de Técnico Superior, correspondente ao grau de complexidade 3, no Departamento Administrativo e Financeiro, na área de gestão financeira, orçamental e contratação pública, assegurando, entre outras, as seguintes atividades:

Assegurar o desenvolvimento da atividade da Secção de Contabilidade;

Análise de documentação contabilística;

Acompanhamento e execução de registos de despesa, de alterações orçamentais, de cabimentos, de compromissos e pagamentos;

Colaborar na elaboração do Mapa de Origem e Aplicação de Fundos (MOAF) e promover a requisição de fundos através da Solicitação de Transferência de Fundos (STF);

Acompanhamento e controlo da execução dos orçamentos do Tribunal Constitucional garantindo o controlo contabilístico-financeiro das operações;

Colaborar na elaboração da proposta de orçamento, dos relatórios trimestrais de execução orçamental e da Conta de Gerência;

Executar os procedimentos pré-contratuais de aquisição de bens e serviços e empreitadas de obras públicas;

Acompanha a avaliação e controlo dos contratos de fornecimento de bens e serviços em articulação com as unidades e serviços que deles beneficiam diretamente.

Perfil Profissional Pretendido:

Experiência profissional na área da gestão orçamental e patrimonial, com conhecimentos sólidos do Sistema de Normalização Contabilística da Administração Pública (SNC-AP);

Experiência na aplicação informática - Sistema de Gestão de Recursos Financeiros Partilhados (GeRFiP);

Domínio de ferramentas informáticas na ótica do utilizador, designadamente utilização de nível avançado no Microsoft Excel.

Conhecimento da aplicação informática "Portal da Fatura Eletrónica na Administração Pública (FE-AP)" e do Portal "SIGO- Sistema de Informação de Gestão Orçamental";

Conhecimento da aplicação informática "Base Gov";

Conhecimento das aplicações informáticas "Compras Públicas".

Competências:

Orientação para resultados;

Aptidão para trabalhar em equipa;

Capacidade de resistência à pressão e a contrariedades;

Aptidão/capacidade de planeamento e organização.

Observações:

Método de seleção: Avaliação curricular complementada com entrevista.

Apenas serão convocados/as para a realização de entrevista os/as candidatos/as cujo curriculum vitae tenha sido objeto de avaliação mais favorável.

As candidaturas deverão ser obrigatoriamente instruídas com o curriculum vitae detalhado, datado e assinado e com declaração emitida pela entidade empregadora relativa à relação jurídica de emprego público detida e às funções que exerce, bem como certificado de habilitações literárias e certificados de formação, sem prejuízo de quaisquer outros elementos que o/a candidato/a entenda serem relevantes para apreciação do seu mérito.

No requerimento de candidatura devem constar os seguintes elementos: nome, naturalidade, data de nascimento, habilitações literárias, modalidade da relação jurídica de emprego público e serviço/organismo a que pertence, categoria detida, posição remuneratória e vencimento, morada, código postal, endereço eletrónico, telefone de contacto e identificação da presente oferta de emprego.

Envio de candidaturas para: recrutamento@tribconstitucional.pt

Data-limite para a apresentação de candidaturas: dez dias úteis após a publicação do presente aviso no Diário da República.

11 de outubro de 2024. - O Secretário-Geral, Victor Mendes.

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