Aviso n.º 24043/2026/2, de 29 de setembro

Aviso n.º 24043/2026/2

1 - Para os devidos efeitos se torna público que, nos termos do disposto no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, doravante designada LTFP, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, e em cumprimento da deliberação da Câmara Municipal, reunida a 19 de agosto de 2026, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da publicação do respetivo aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), o procedimento concursal comum para ocupação de dois postos de trabalho na carreira/categoria de Assistente Técnico (Administrativo), para a Secção de Apoio Administrativo da Unidade de Urbanismo e para o Serviço de Apoio da Unidade de Gestão de Resíduos e Espaços Verdes.

2 - Caracterização dos postos de trabalho a ocupar: O conteúdo funcional da carreira de Assistente Técnico constante no anexo à LTFP, ao qual corresponde o grau 2 de complexidade funcional, complementado pelas funções descritas no aviso.

3 - Requisito habilitacional: 12.º ano de escolaridade. Não é possível a substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.

4 - Ao abrigo do disposto no artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 09 de setembro, na sua atual redação, informa-se que a publicitação integral do procedimento concursal será também efetuada na Bolsa de Emprego Público (BEP), acessível em www.bep.gov.pt, e na plataforma de recrutamento desta Câmara Municipal em www.cm-sbras.pt.

8 de setembro de 2026. - O Vice-Presidente da Câmara Municipal, Pedro Ornelas.

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