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Ato Original
Aviso n.º 24045/2026/2
1 - Para os devidos efeitos se torna público que, nos termos do disposto no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, doravante designada LTFP, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, e em cumprimento da deliberação da Câmara Municipal, reunida a 19 de agosto de 2026, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da publicação do respetivo aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), o procedimento concursal comum para ocupação de um posto de trabalho na carreira/categoria de Técnico Superior (Educação Física e Desporto), para o Serviço de Desporto, da Unidade de Desporto e Tempos Livres (UDTL) da Divisão de Desenvolvimento Social (DSS).
2 - Caracterização dos postos de trabalho a ocupar: O conteúdo funcional da carreira de Técnico Superior constante no anexo à LTFP, ao qual corresponde o grau 3 de complexidade funcional, complementado pelas funções descritas no aviso.
3 - Requisito habilitacional: Licenciatura em Educação Física e Desporto. Não é possível a substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.
4 - Ao abrigo do disposto no artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 09 de setembro, na sua atual redação, informa-se que a publicitação integral do procedimento concursal será também efetuada na Bolsa de Emprego Público (BEP), acessível em www.bep.gov.pt, e na plataforma de recrutamento desta Câmara Municipal em www.cm-sbras.pt.
10 de setembro de 2026. - O Vice-Presidente da Câmara Municipal, Pedro Ornelas.
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