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Ato Original
Aviso n.º 24046/2026/2
Para os devidos efeitos, faz-se público que, no uso da competência que me é conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, nos termos do previsto no artigo 92.º e seguintes da LTFP, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, e do meu Despacho n.º 193/RH/2026, de 8 de setembro de 2026, foi celebrado acordo de consolidação da situação de mobilidade intercarreiras, com efeitos a 8 de setembro de 2026, com a trabalhadora do Município de Tábua, Carla Sofia Santos Costa, na carreira geral de Técnico Superior, com a categoria de Técnico Superior (Política Administrativa), em posto de trabalho previsto no Mapa de Pessoal do Município de Tábua de 2026, na Divisão de Obras Particulares e Gestão Urbanística, na Posição 1, Nível 16 da tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas, aprovada pela Portaria n.º 1553-C/2008, de 31 de dezembro, na sua atual redação.
8 de setembro de 2026. - O Presidente da Câmara, Ricardo Manuel Oliveira da Silva Cruz.
320042595
