Relacionados
Ato Original
Aviso n.º 24088/2026/2
1 - Nos termos do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 30.º e no artigo 33.º da Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, conjugados com o artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, torna-se público que, por despacho da Subdiretora-Geral do GPP, de 29/07/2026, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar do dia seguinte à publicação do presente aviso, procedimento concursal comum para preenchimento de 1 (um) posto de trabalho na carreira e categoria de Técnico Superior do mapa de pessoal do Gabinete de Planeamento, Políticas e Administração Geral, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
2 - Número de postos de trabalho - O procedimento concursal visa o preenchimento de 1 (um) posto de trabalho na carreira e categoria de técnico superior.
3 - Caracterização do posto de trabalho - As funções a desempenhar são as definidas no conteúdo funcional da carreira e categoria de técnico superior, constantes do anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da LGTFP, pretendendo-se, trabalhador/a, com experiência comprovada, nomeadamente:
a) Elaboração, apreciação e acompanhamento de projetos de diplomas legislativos e regulamentares nas áreas governativas da agricultura, desenvolvimento rural, florestas e mar;
b) Emissão de pareceres jurídicos e informações sobre matérias de direito administrativo, direito da União Europeia e direito internacional;
c) Acompanhamento dos processos legislativos nacionais e europeus com impacto nas áreas de atuação do Ministério;
d) Participação na coordenação da transposição e execução do direito da União Europeia;
e) Acompanhamento de processos de pré-contencioso e contencioso da União Europeia, incluindo procedimentos de infração;
f) Apoio à preparação de posições nacionais junto das instituições da União Europeia e de organizações internacionais;
g) Acompanhamento da disciplina dos auxílios de Estado, incluindo análise de medidas de apoio público e articulação com a Comissão Europeia;
h) Participação na negociação e apreciação jurídica de instrumentos internacionais, acordos, memorandos de entendimento e outros instrumentos de cooperação;
i) Apoio jurídico aos Gabinetes dos membros do Governo e aos serviços e organismos da área governativa;
j) Elaboração de estudos, informações e pareceres jurídicos de elevada complexidade.
4 - Habilitações académicas exigidas - O(a) candidato(a) deverá estar habilitado(a) com licenciatura ou grau superior a esta, não sendo possível substituir o nível habilitacional por formação ou experiência profissional.
Área de estudo n.º 380 Direito do grupo 3 Ciências sociais, comércio e direito da CNAEF, aprovada pela Portaria n.º 256/2005, de 16 de março
5 - Local de Trabalho - Gabinete de Planeamento, Políticas e Administração Geral, sito na Praça do Comércio, em Lisboa
6 - Em cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, o presente procedimento concursal é publicitado integralmente na Bolsa de Emprego Público (BEP), em www.bep.gov.pt, até ao 2.º dia útil após a data da publicação do presente Aviso e, por extrato na página eletrónica do Gabinete de Planeamento, Políticas e Administração Geral (https://www.gpp.pt/index.php/recrutamento/procedim-concurs-comuns), disponível para consulta a partir da data da publicitação na BEP.
25 de setembro de 2026. - A Subdiretora-Geral, Cátia Mendes.
320046551
