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Ato Original
Aviso n.º 24114/2026/2
Consolidação definitiva de mobilidade intercarreiras
Em cumprimento do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho (Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas - LTFP), e por reunir todas as condições previstas no artigo 99.º-A, artigo aditado pelo n.º 1 do artigo 270.º da Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro, autorizo de acordo com o meu despacho datado de 02 do corrente mês, a consolidação definitiva da mobilidade intercarreiras da trabalhadora abaixo indicada:
Mónica Brasil Pereira, com contrato individual de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, do mapa de pessoal deste Município, na categoria/carreira de Assistente Técnico, com efeitos a 16 de setembro de 2026, auferindo a remuneração correspondente à 1.ª posição e nível remuneratório 7 da tabela remuneratória única, atualmente no valor pecuniário de € 1.035,63.
21 de setembro de 2026. - O Presidente, António João Viegas de Sousa.
320045131
