Aviso n.º 24124/2024/2, de 29 de outubro

Aviso n.º 24124/2024/2

Conclusão do procedimento de classificação de três imóveis como monumento de interesse municipal (MIM)

Nuno Gonçalo Franco Lacão, Vereador da Câmara Municipal de Portalegre, torna público, nos termos do artigo 32.º do DL n.º 309/2009 de 23 de outubro, na sua atual redação, que a Câmara Municipal reunida em 09.09.2024, aprovou a decisão final de classificação dos seguintes edifícios, como monumento de interesse municipal, ao abrigo do ponto 6 do artigo 15.º e do ponto 1 do artigo 94.º da Lei n.º 107/2001 de 8 de setembro, em conjugação com o ponto 1 do artigo 57.º do referido decreto-lei:

Mural do Parque de São Pedro (solo urbano, cidade de Portalegre, Sé e S. Lourenço);

Bairro da Vilanova - Assentos (solo urbano, cidade de Portalegre, Sé e S. Lourenço);

Monte dos Apóstolos (solo rural, Urra).

Mais se informa que não se prevê a delimitação de zona de proteção, visto que os instrumentos de gestão territorial em vigor asseguram o enquadramento necessário à proteção e valorização dos imóveis em questão, bem como a inclusão de alguns, em zonas de proteção de outros imóveis classificados.

Mais se faz saber, que os bens imóveis classificados como monumentos de interesse municipal ficam abrangidos pelas disposições legais em vigor, nomeadamente as constantes dos artigos 36.º e 37.º da Lei n.º 107/2001 de 8 de setembro, dos artigos 4.º e 6.º do DL n.º 555/99 de 16 de dezembro, na sua atual redação, bem como da Lei n.º 31/2009, de 3 de julho, na sua atual redação.

16 de setembro de 2024. - O Vereador, Nuno Gonçalo Franco Lacão.

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