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Ato Original
Aviso n.º 24131/2026/2
Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º, da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que na sequência de deliberação da Câmara Municipal de 30/07/2026, foi acionada a reserva de recrutamento constituída no Procedimento Concursal Comum para preenchimento de um posto de trabalho, para a carreira e categoria de técnico superior, área de direito, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, publicitado por Aviso extrato n.º 12792/2024/2, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 119, de 21 de junho, tendo sido celebrado Contrato de Trabalho em Funções Públicas por Tempo Indeterminado, com Guida Maria Gomes Branco, com início a 15 de setembro de 2026, na carreira/categoria de Técnica Superior ― área de Direito, ficando posicionada na 1.ª posição remuneratória da carreira geral de Técnico Superior, correspondente ao nível 16 da TRU, iniciando-se nessa data o período experimental de 180 dias.
16 de setembro de 2026. - O Presidente da Câmara, Artur Jorge Ribeiro Fresco, Prof.
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