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Ato Original
Aviso n.º 24133/2026/2
Mobilidade interna intercategorias para a categoria de encarregado operacional
Para os devidos efeitos, torna-se público que, por meus despachos de 31 de julho de 2026, no uso da competência conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013,de 12 de setembro, foram autorizadas as mobilidade internas intercategorias dos Assistentes Operacionais, Ramiro dos Santos Xavier Quitério e Ricardo José Teixeira da Rocha para a carreira/categoria de Assistente Operacional/Encarregado Operacional, nos termos dos artigos 92.º, 93.º, 94.º e 97.º da LTFP, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na redação atual, a partir de 01 de agosto de 2026, pelo período máximo de 18 meses, com a remuneração correspondente à 1.ª Posição e ao Nível 8 da tabela remuneratória única.
9 de setembro de 2026. - A Presidente da Câmara, Helena Maria da Silva Ventura Barril, Dr.ª
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