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Ato Original
Aviso n.º 24136/2026/2
Abertura de procedimento concursal em regime de contrato por tempo indeterminado para 3 (três) postos de trabalho de Assistente Técnico - área administrativa
1 - Para efeitos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 4.º e na alínea a) do n.º 1 do artigo 11.º, ambos da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro (adiante Portaria), de 30 de abril, conjugado com os artigos 30.º, 33.º e seguintes da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho (LTFP), na sua atual redação, e com o artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 209/2009, de 03 de setembro, torna-se público que por meu despacho datado de 07.09.2026, ante a deliberação tomada pelo Órgão Executivo de 27.07.2026, se encontra aberto, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da data da publicação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal comum para ocupação de 3 (três) postos de trabalho, previstos e não ocupados no Mapa de Pessoal deste Município, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, que a seguir se identificam, restrito aos trabalhadores detentores de um vínculo de emprego público por tempo indeterminado:
a) 3 (três) postos de trabalho de Assistente Técnico - área administrativa, para a Unidade de Recursos Humanos e para a Divisão Jurídica e de Apoio aos Órgãos, ambas integradas no Departamento de Administração Geral e Finanças;
2 - Descrição genérica das funções: as constantes no anexo referido no n.º 2 do artigo 88.º da LTFP, às quais corresponde o grau 2 de complexidade funcional para a carreira/categoria de Assistente Técnico, conforme previsto na alínea b), do n.º 1, do artigo 86.º, do mesmo diploma legal, citam-se, “Funções de natureza executiva, de aplicação de métodos e processos, com base em diretivas bem definidas e instruções gerais, de grau médio de complexidade, nas áreas de atuação comuns e instrumentais e nos vários domínios de atuação dos órgãos e serviços.”
2.1 - Caracterização do posto de trabalho de acordo com os respetivo Perfil de Competências: efetua o processamento de documentos inerentes à área da unidade orgânica onde exerce funções; efetua atendimento presencial e telefónico; elabora documentos administrativos, organiza, mantém atualizados e em boas condições os processos depositados na unidade orgânica; auxilia em tarefas administrativas adequadas às suas valências; manuseia aplicações e programas informáticos, como utilizador, dentro da sua área de atividade; elabora dossiers contendo informação necessária à decisão superior; processamento de texto, elaboração de ofícios, listagens, informações, propostas e notificações; digitalização, reprodução e arquivo de documentos; atualização e gestão de bases de dados; preparação e organização da documentação para reuniões; elaboração de atas e apoio ao funcionamento das sessões; execução de procedimentos administrativos relativos a atos eleitorais e recenseamentos; exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhe sejam cometidas por lei ou determinação superior.
2.1.1 - A descrição das funções descritas no ponto acima não prejudica a atribuição ao trabalhador de funções, não expressamente mencionadas, que lhe sejam afins ou funcionalmente ligadas, para as quais o trabalhador detenha qualificação profissional adequada e que não impliquem desvalorização profissional, nos termos do n.º 1 do artigo 81.º da atual redação da LTFP.
3 - Nível habilitacional exigido: a titularidade do 12.º ano de escolaridade ou de curso profissional que lhe seja equiparado, correspondente ao grau 2 de complexidade funcional, conforme alínea b) do n.º 1 do artigo 86.º da LTFP, não havendo possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.
4 - Determinação do posicionamento remuneratório: Será efetuada negociação de acordo com as regras constantes do artigo 38.º da LTFP, conjugado com o artigo 144.º do mesmo diploma, tendo lugar imediatamente após o termo do procedimento concursal, a posição remuneratória de referência é a 1.ª posição da carreira de Assistente Técnico, correspondente ao nível 7 da Tabela Remuneratória Única, atualmente fixada em € 1,035,63, contudo, tratando-se de trabalhadores detentores de uma prévia relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, a posição remuneratória será correspondente à remuneração atualmente auferida, caso esta seja superior àquela.
5 - A publicação integral do procedimento concursal será efetuada na bolsa de emprego público, (www.bep.gov.pt) e na página eletrónica do Município de Montemor-o-Velho, na plataforma de recrutamento - https://recrutamento.cm-montemorvelho.pt/ - disponível em https://www.cm-montemorvelho.pt/index.php/municipio/camara-municipal/recursos-humanos/procedimentos-concursais.
24 de setembro de 2026. - O Presidente da Câmara Municipal, José Jacírio Teixeira Veríssimo.
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