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Ato Original
Aviso n.º 24139/2026/2
Celebração de Contrato de Trabalho em Funções Públicas com Técnico Superior - área de ciências biológicas ou ciências agrárias ou engenharia florestal ou engenharia ambiente
Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na atual redação, torna-se público que, após aprovação do acionamento da reserva de recrutamento do procedimento concursal publicitado no Aviso (extrato) n.º 13920/2024/2, publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 129, de 05 de julho de 2024, para ocupação de 1 (um) posto de trabalho na carreira/categoria de Técnico Superior - área de ciências biológicas ou ciências agrárias ou engenharia florestal ou engenharia ambiente, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, ocorrida em reunião do Órgão Executivo realizada em 01.06.2026, foram levadas a efeito as diligências necessárias à negociação do posicionamento remuneratório, nos termos previstos na alínea a) do n.º 1 do artigo 38.º conjugado com o artigo 144.º, ambos da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na atual redação, tendo sido atribuída a 1.ª posição remuneratória da carreira geral de Técnica Superior correspondente ao nível 16 da tabela remuneratória única, publicada em anexo ao Decreto-Lei n.º 84-F/2022, de 16 de dezembro, atualizada nos termos do Decreto-Lei n.º 29-A/2026, de 30 de janeiro, atualmente fixada em 1.499,15€ (mil, quatrocentos e noventa e nove euros e quinze cêntimos) e celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com início a 17.06.2026, iniciando-se também nesta data o respetivo período experimental de 180 dias, com a candidata seguinte na lista de ordenação final, Sónia Patrícia Aguiar Ventura.
Para efeitos do estipulado no artigo 46.º da LGTFP, conjugado com o n.º 4 do artigo 45.º do mesmo diploma legal, o júri de acompanhamento e avaliação do período experimental será o mesmo que conduziu os trabalhos relativos ao procedimento concursal vertente.
24 de setembro de 2026. - O Presidente da Câmara Municipal, José Jacírio Teixeira Veríssimo.
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