Aviso n.º 2414/2006 - AP, de 10 de agosto

Aviso n.º 2414/2006 - AP

Alteração ao Regulamento do Plano Director Municipal de Mação

Torna-se público ter a Câmara Municipal de Mação, em reunião de 28 de Junho de 2006, deliberado mandar elaborar uma alteração ao Regulamento do Plano Director Municipal de Mação no sentido de propor a compatibilização do uso do solo rural classificado como florestal com a instalação de infra-estruturas de produção e transporte de energias renováveis e definir as regras de ocupação em complemento das já definidas no Regulamento do Plano Director Municipal em vigor, no âmbito das situações previstas na alínea c) do n.º 2 do artigo 95.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial.

Nos termos do n.º 2 do artigo 77.º do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 53/2000, de 7 de Abril, e 310/2003, de 10 de Dezembro, decorrerá durante o prazo de 30 dias úteis, a contar a partir da data de publicação deste aviso na 2.ª série do Diário da República, um período de audição ao público por forma a permitir a formulação de sugestões, bem como a apresentação de informações sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito do respectivo procedimento de elaboração, devendo essas observações ou sugestões ser apresentadas em ofício devidamente identificado, dirigido ao presidente da Câmara Municipal de Mação.

Serão facultados aos interessados todos os elementos relevantes para que estes possam conhecer o estádio dos trabalhos e a evolução da tramitação procedimental, bem como formular sugestões à autarquia.

12 de Julho de 2006. - O Presidente da Câmara, José Manuel Saldanha Rocha.