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Ato Original
Aviso n.º 24142/2026/2
Celebração de Contrato de Trabalho em Funções Públicas de Técnico Superior - área de Administração Autárquica
Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na atual redação, torna-se público que, após aprovação do acionamento da reserva de recrutamento do procedimento concursal publicitado no Aviso (extrato) n.º 9617/2025/2, publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 70, de 09 de abril de 2025, para ocupação de 1 (um) posto de trabalho na carreira/categoria de Técnico Superior - área de Administração Autárquica, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, ocorrida em reunião do Órgão Executivo realizada em 12.01.2026, foram levadas a efeito as diligências necessárias à negociação do posicionamento remuneratório, nos termos previstos na alínea a) do n.º 1 do artigo 38.º conjugado com o artigo 144.º, ambos da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na atual redação, tendo sido atribuída a 2.ª posição remuneratória da carreira geral de Técnica Superior correspondente ao nível 16 da tabela remuneratória única, publicada em anexo ao Decreto-Lei n.º 84-F/2022, de 16 de dezembro, atualizada nos termos do Decreto-Lei n.º 29-A/2026, de 30 de janeiro, atualmente fixada em 1.499,15€ (mil, quatrocentos e noventa e nove euros e quinze cêntimos) e celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com início a 02.02.2026, iniciando-se também nesta data o respetivo período experimental de 180 dias, com a candidata seguinte na lista de ordenação final, Mara Lúcia Bonito Carajoinas.
Para efeitos do estipulado no artigo 46.º da LGTFP, conjugado com o n.º 4 do artigo 45.º do mesmo diploma legal, o júri de acompanhamento e avaliação do período experimental será o mesmo que conduziu os trabalhos relativos ao procedimento concursal vertente.
24 de setembro de 2026. - O Presidente da Câmara Municipal, José Jacírio Teixeira Veríssimo.
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