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Ato Original
Aviso n.º 24143/2026/2
Celebração de Contrato de Trabalho em funções públicas de Assistentes Operacionais - área de auxiliar de serviços gerais
Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na atual redação, torna-se público que, após aprovação do acionamento da reserva de recrutamento do procedimento concursal publicitado no Aviso n.º 6703/2025/2, publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 50, de 12 de março de 2025, para ocupação de 7 (sete) postos de trabalho na carreira/categoria de Assistente Operacional - Área de Auxiliar de Serviços Gerais - (Áreas de Limpeza, Manutenção e Vigilância), na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, ocorrida em reunião do Órgão Executivo realizada em 17.12.2025, foram levadas a efeito as diligências necessárias à negociação do posicionamento remuneratório, nos termos previstos na alínea a) do n.º 1 do artigo 38.º conjugado com o artigo 144.º, ambos da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na atual redação, tendo sido atribuída a 2.ª posição remuneratória da carreira geral de Assistente Operacional correspondente ao nível 6 da tabela remuneratória única, publicada em anexo ao Decreto-Lei n.º 84-F/2022, de 16 de dezembro, atualizada nos termos do Decreto-Lei n.º 29A/2026, de 30 de janeiro, atualmente fixada em 983,00 € (novecentos e oitenta e três euros) e celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, iniciando-se também nessa data o respetivo período experimental de 90 dias, com as candidatas seguintes na lista de ordenação final, com início a 12.01.2026 - Maria da Natividade Soles dos Santos e Sandra Isabel de Jesus Bernardes - e com início a 09.03.2026, Susana Limede Henriques.
Para efeitos do estipulado no artigo 46.º da LGTFP, conjugado com o n.º 4 do artigo 45.º do mesmo diploma legal, o júri de acompanhamento e avaliação do período experimental será o mesmo que conduziu os trabalhos relativos ao procedimento concursal vertente.
24 de setembro de 2026. - O Presidente da Câmara Municipal, José Jacírio Teixeira Veríssimo.
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