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Ato Original
Aviso n.º 24144/2026/2
Homologação de Lista de Ordenação Final e Celebração de Contrato de Trabalho Assistente Operacional - Área de Auxiliar de Ação Educativa
Para os efeitos previstos nos n.º s 3 e 4 do artigo 25.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, torna-se público, que a lista unitária de ordenação final do procedimento concursal comum aberto para ocupação de 9 (nove) postos de trabalho na carreira/categoria de Assistente Operacional - Área de Auxiliar de Ação Educativa, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, publicitado no Aviso n.º 6703/2025/2, publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 50, de 12 de março de 2025, foi devidamente homologada por meu despacho de 28.08.2026 tendo, na sua sequência, sido afixada no átrio do edifício dos paços de concelho e na página eletrónica desta autarquia em https://www.cm-montemorvelho.pt/index.php/municipio/camara-municipal/recursos-humanos/procedimentos-concursais.
Mais, em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na atual redação, torna-se, igualmente, público, que após negociação do posicionamento remuneratório, nos termos previstos na alínea a) do n.º 1 do artigo 38.º conjugado com o artigo 144.º, ambos da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na atual redação, foi atribuída a 2.ª posição remuneratória da carreira geral de Assistente Operacional correspondente ao nível 6 da tabela remuneratória única, publicada em anexo ao Decreto-Lei n.º 84-F/2022, de 16 de dezembro, atualizada nos termos do Decreto-Lei n.º 29-A/2026, de 30 de janeiro, atualmente fixada em 983,00 € (novecentos e oitenta e três euros) e celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com início a 04.09.2026, com as seguintes candidatas classificadas nos nove primeiros lugares: Andreia Ângelo Figueiredo, Diana Filipa Nobre Rasteiro, Ana Beatriz da Costa Sebastião, Marina Sofia Monteiro Carecho, Marta Raquel Simões Louro, Joana Filipa da Cruz Moço, Andreia Catarina Lopes Fernandes, Violeta Augusto Santos e Daniela Sofia Nunes Vaz, iniciando-se também nesta data os respetivos períodos experimentais de 90 dias.
Para efeitos do estipulado no artigo 46.º da LTFP, conjugado com o n.º 4 do artigo 45.º do mesmo diploma legal, o júri de acompanhamento e avaliação dos períodos experimentais será o mesmo que conduziu os trabalhos relativos ao procedimento concursal vertente.
24 de setembro de 2026. - O Presidente da Câmara Municipal, José Jacírio Teixeira Veríssimo.
320046281
