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Ato Original
Aviso n.º 24183/2026/2
Regulamento e Tabela de Taxas e Licenças
O Regulamento e Tabela de Taxas e Licenças visa estabelecer, de forma clara, transparente e proporcional, os valores devidos pelos serviços prestados pela Junta de Freguesia de Crestuma, pela utilização de bens, espaços e equipamentos da Freguesia, bem como pelos demais atos, licenças e serviços abrangidos pelas atribuições e competências da Freguesia. Para esse efeito, o documento integra o regulamento, a tabela de taxas aplicável e os respetivos anexos, incluindo a fundamentação económico-financeira das taxas, licenças e serviços.
A fixação dos valores constantes da tabela anexa tem por base os critérios de cálculo e a fundamentação económico-financeira constantes dos respetivos anexos, considerando os custos diretos e indiretos associados à prestação dos serviços, à utilização dos bens e equipamentos da Freguesia e aos demais atos abrangidos pelo presente regulamento, sem prejuízo da ponderação de critérios de interesse público local, proporcionalidade, justa repartição dos encargos públicos e promoção do desenvolvimento local.
A Junta de Freguesia de Crestuma, em reunião realizada em 20 de abril de 2026, deliberou aprovar e submeter a consulta pública o Regulamento de Taxas e Licenças da Junta de Freguesia de Crestuma.
Em Assembleia de Freguesia de 30/04/2026 foi aprovado por unanimidade o Regulamento de Taxas e Licenças da Junta de Freguesia de Crestuma. Decorrido o período de consulta pública e ponderados os contributos apresentados, em reunião de Assembleia de Freguesia de Crestuma realizada em 26/06/2026, foi aprovada a versão final do Regulamento e Tabela de Taxas e Licenças da Freguesia de Crestuma.
A Tabela de Taxas e Licenças da Freguesia de Crestuma encontra-se publicitada no site da Junta de Freguesia de Crestuma - www.jf-crestuma.pt, bem como afixada na sede da mesma, sita na Avenida Saudade, 33, 4415-575 Crestuma, para informação e consulta, durante o horário de atendimento da Secretaria.
22 de setembro de 2026. - Pelo Presidente da Junta de Freguesia, a Secretária da Junta de Freguesia de Crestuma, Cândida Margarida Gonçalves Barbosa Ribeiro.
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