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Ato Original
Aviso n.º 24231/2026/2
Nos termos do disposto no artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de abril, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 137/2012, de 2 de julho, torna-se público que se encontra aberto o procedimento concursal prévio a eleição do Diretor do Agrupamento de Escolas Marcelino Mesquita do Cartaxo, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis a contar do dia seguinte ao da publicação do presente aviso no Diário da República, 2.ª série.
1 - O procedimento concursal desenvolve-se nos termos dos artigos 21.º, 22.º, 22.º-A e 22.º-B do Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de abril, alterado pelo Decreto-Lei n.º 137/2012, de 2 de julho.
2 - Podem ser opositores ao procedimento concursal referido no número anterior os candidatos que reúnam as condições constantes nos números 3, 4 e 5 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de abril, com as alterações introduzida pelo Decreto-Lei n.º 137/2012, de 2 de julho.
3 - O procedimento concursal e publicitado do seguinte modo:
a) Afixação em local visível e público nas instalações da escola sede do Agrupamento;
b) Na página eletrónica do Agrupamento de Escolas Marcelino Mesquita do Cartaxo, https://mcctic.ese.ipsantarem.pt/aectx/ e na página eletrónica do serviço competente do Ministério da Educação, Ciência e Inovação;
c) Por aviso publicado no Diário da República, 2.ª série, e divulgado em órgão de imprensa de expansão nacional através de anúncio que contenha referência ao Diário da República em que o referido aviso se encontra publicado.
4 - O regulamento de eleição do Diretor pode ser consultado:
a) Afixado em local visível e público nas instalações da escola sede do Agrupamento;
b) Na página eletrónica do Agrupamento de Escolas Marcelino Mesquita do Cartaxo, https://mcctic.ese.ipsantarem.pt/aectx/.
5 - A admissão ao procedimento concursal e formalizada mediante requerimento, dirigido ao Presidente do Conselho Geral, em modelo próprio disponibilizado na página eletrónica do Agrupamento, https://mcctic.ese.ipsantarem.pt/aectx/ entregue nos Serviços Administrativos da escola sede do Agrupamento (Escola Básica Marcelino Mesquita, Cartaxo, sita na Travessa do Vale Mosqueiro, 2070-147 Cartaxo), devendo ser acompanhado dos seguintes elementos, sob pena de exclusão:
a) Curriculum Vitae detalhado, datado, assinado e atualizado, acompanhado de prova documental dos seus elementos, com exceção daqueles que se encontrem arquivados no respetivo processo individual e este se encontre na escola onde decorre o procedimento;
b) Projeto de Intervenção no Agrupamento de Escolas Marcelino Mesquita do Cartaxo, em suporte papel, com páginas numeradas e rubricadas no final datado e assinado, com conteúdo original, onde o candidato identifica os problemas, define a missão, as metas, e as grandes linhas de orientação da ação, bem como a explicitação do plano estratégico a realizar no mandato (limite 20 páginas, corpo de letra Trebuchet MS, tamanho de letra 10, margens 2 cm, espaçamento 1,5);
c) Declaração autenticada do serviço de origem onde conste a categoria, vínculo, o tempo de serviço e a data da ultima avaliação de desempenho do candidato;
d) Fotocópia do documento comprovativo das habilitações literárias;
e) Fotocópia dos certificados de formação profissional realizada;
f) Prova voluntária documental de dados pessoais ou confirmação presencial dos mesmos;
g) Os candidatos podem, ainda, indicar quaisquer outros elementos considerados relevantes para a apreciação do seu mérito, desde que devidamente comprovados.
6 - As candidaturas devem ser entregues pessoalmente nos Serviços Administrativos da escola sede do Agrupamento, em envelope fechado, no horário das 09h00 as 12h00 e das 14h00 as 16h30, contra o respetivo recibo, ou enviadas por correio registado, com aviso de receção para o Agrupamento de Escolas Marcelino Mesquita do Cartaxo, Travessa do Vale Mosqueiro, 2070-147 Cartaxo e expedido até ao termo do prazo fixado para a apresentação das candidaturas, dirigidas ao Presidente do Conselho Geral do Agrupamento de Escolas Marcelino Mesquita do Cartaxo.
7 - Os métodos de seleção são os seguintes:
a) A análise do Curriculum Vitae de cada candidato, designadamente para efeitos de apreciação da sua relevância para o exercício das funções de Diretor e o seu mérito;
b) A análise do Projeto de Intervenção no Agrupamento de Escolas Marcelino Mesquita do Cartaxo, de cada candidato, visando, designadamente, apreciar a coerência entre os problemas diagnosticados, a missão, as metas, e as grandes linhas de orientação da ação, bem como a definição de objetivos e estratégias, a explicitação do plano estratégico e a programação das atividades que propõe realizar no mandato;
c) O resultado da entrevista individual realizada com os candidatos, visando apreciar as capacidades do candidato e o seu perfil face as exigências do cargo a que se candidata.
8 - Será sempre motivo de exclusão do concurso a prestação de falsas declarações.
25 de setembro de 2026. - O Presidente do Conselho Geral, Joaquim Abílio Lopes Martins.
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