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Ato Original
Aviso n.º 24257/2026/2
Por delegação de competências, do Presidente da Câmara, efetuada ao abrigo do n.º 2 do artigo 36.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, conferida pelo Despacho n.º 31/P/2025 de 20 de novembro e Despacho n.º 45/P/2025 de 29 de dezembro (publicados no Boletim Municipal respetivamente nas Separatas n.º 34, de 5 de dezembro de 2025 e n.º 2 de 20 de janeiro de 2026), e para os devidos efeitos se anuncia que, através do Despacho n.º 40/P/2026 de 31 de julho de 2026 do Sr. Presidente da Câmara Vítor Ferreira e ao abrigo do n.º 1 do artigo 27.º, da Lei n.º 2/2004 de 15 de janeiro, foi designado em regime de substituição, o Técnico Superior do mapa de pessoal do Instituto dos Registos e do Notariado, Rafael José Esteves Atalaio, no cargo de Chefe da Divisão Jurídica e Administrativa - CDJA (cargo de direção intermédia de 2.º grau), com efeitos a 01 de agosto de 2026.
21 de setembro de 2026. - O Vereador Responsável pela Área dos Recursos Humanos, Luís Filipe Moutinho Lopes.
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