Aviso n.º 24258/2022, de 29 de dezembro

Aviso n.º 24258/2022

Nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 157.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovado em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20/06 (LGTFP), torna-se público que por meu despacho datado de 04/11/2022, procedeu -se à alteração de posicionamento remuneratório por opção gestionária, fundamentado:

1 - No meu Despacho n.º 2/2021, datado de 15/01/2021, onde se determinam as dotações máximas relativas aos encargos com alterações de posicionamento remuneratório;

2 - Que se encontram reunidos os requisitos legais para o efeito, ao abrigo dos artigos 156.º a 158.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20/06;

3 - No parecer favorável de SE a Secretaria de Estado do Orçamento através do Despacho n.º 140/2022/SEO, datado de 24/01/2022, para a realização da alteração de posicionamento remuneratório por opção gestionária, restrita a um máximo de 7 trabalhadores, com limite de uma posição remuneratória.

Estas alterações foram efetuadas ao abrigo do n.º 2 do artigo 156.º e n.º 2 do artigo 158.º da LGTFP, com efeitos a 01 de janeiro de 2021, dos trabalhadores elencados na lista infra.

(ver documento original)

16 de novembro de 2022. - O Diretor-Geral, João Castel-Branco Goulão.

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