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Ato Original
Aviso n.º 24269/2026/2
Nos termos e para os efeitos previstos no n.º 1 do art.º 222.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, publicada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20/06, que remete para o n.º 2 do art.º 214.º da mesma lei, torna-se público que por deliberação da Câmara Municipal de Évora de 23/07/2026, foi aplicada a sanção de despedimento disciplinar tendo em conta os critérios fixados no art.º 180.º, n.º 1, al d), 181.º, n.º 5, 182.º, n.º 4 e 187.º, todos da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, ao trabalhador Marco António Sobral Reis, com a categoria de Assistente Operacional.
A pena disciplinar produzirá efeitos 15 dias após a publicação de aviso, conforme estabelece o art.º 223.º da LTFP.
1 de setembro de 2026. - O Vice-Presidente da Câmara Municipal de Évora, Jerónimo José.
320039245
