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Ato Original
Aviso n.º 24274/2026/2
Delimitação de Unidade de Execução na Subunidade Operativa de Planeamento Gestão 20 - Calvilhe
Discussão pública
Francisco Manuel Lopes, Presidente da Câmara Municipal de Lamego, torna público, nos termos do estipulado nos n.os 1 e 2 do artigo 89.º, conjugado com o artigo 148.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, que estabelece o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, que a Câmara Municipal, na reunião ordinária realizada em 17 de agosto de 2026, deliberou aprovar a delimitação da Unidade de Execução designada de “Calvilhe”, e proceder à abertura de um período de discussão pública da proposta da Unidade de Execução.
O período de discussão pública decorrerá durante 20 dias, contados a partir do 5.º dia útil após a publicação do presente aviso no Diário da República, 2.ª série.
A planta com a delimitação da Unidade de Execução, bem como a respetiva justificação, estarão disponíveis para consulta na Divisão de Obras e Urbanismo e na página da internet www.cm-lamego.pt, podendo os interessados apresentar as suas reclamações, observações e sugestões por escrito, devendo identificar-se como o nome completo, numero de contribuinte, morada, número de telefone e e-mail de contacto, por um dos seguintes meios:
Presencialmente, no Balcão de Atendimento da Câmara Municipal;
Por correio para Câmara Municipal de Lamego - Divisão de Obras e Urbanismo, Av. Padre Alfredo Pinto Teixeira, 5100-150 Lamego;
Por correio eletrónico para geral@cm-lamego.pt.
Para constar publica-se o presente aviso na comunicação social, das páginas da Internet, da Câmara Municipal, sendo ainda afixado nos lugares de estilo e/ou outros de igual teor.
20 de setembro de 2026. - O Presidente da Câmara Municipal, Francisco Manuel Lopes.
320046665
