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Ato Original
Aviso n.º 24287/2026/2
Nos termos do disposto nos n.os 1 a 4 do artigo 30.º e no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, conjugados com o artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, torna-se público que, por deliberação da 2.ª Reunião Extraordinária da Câmara Municipal de Odivelas, de 10 de dezembro de 2025, e por despacho do Vereador Nuno Filipe André Gaudêncio, datado de 5 de agosto de 2026, se encontra aberto o seguinte procedimento concursal comum, pelo prazo de 10 dias úteis, contados a partir da data da publicitação da oferta na bolsa de emprego público (BEP), tendo em vista o preenchimento de dois postos de trabalho com vínculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, na categoria de Técnico Superior (área de Direito), para a Divisão Jurídica e de Organização Municipal.
Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, o aviso é publicitado integralmente na BEP (www.bep.gov.pt) a partir da data da publicação do presente aviso e na página eletrónica desta Câmara Municipal https://recrutamento.cm-odivelas.pt, disponível para consulta a partir da data da publicação na BEP.
10 de setembro de 2026. - O Presidente da Câmara Municipal, Hugo Martins.
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