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Ato Original
Aviso n.º 24293/2026/2
Abertura de procedimento para atribuição de licença para transporte em táxi no Concelho de Pedrógão Grande - Freguesia Vila Facaia
João Manuel Gomes Marques, Presidente da Câmara Municipal de Pedrógão Grande, torna público que, por deliberação da Câmara Municipal de 24 de setembro de 2026, foi deliberado a abertura de procedimento de Concurso Público para atribuição de uma licença para o transporte em táxi na Freguesia de Vila Facaia.
Após publicação no Diário da República, as candidaturas poderão ser entregues pessoalmente nas instalações do Município, Secção de Gestão Documental e Arquivo Geral, sito no Largo da Devesa, n.º 14, 3270-909 Pedrógão Grande, mediante recibo. Alternativamente, poderão ser enviadas por via postal registada, com aviso de receção, desde que rececionadas até às 16h00 do último dia útil ao prazo definido no Programa do Procedimento.
O concurso tem por objeto a atribuição de uma licença de táxi para 1 (uma) vaga para o local Largo da Praça, localidade Vila Facaia, Freguesia de Vila Facaia, em regime de estacionamento fixo.
Na apresentação das candidaturas deverá ser tido em conta, o seguinte:
1 - As candidaturas devem ser apresentadas até às 16:00 horas, nos 15 dias úteis subsequentes à publicação do aviso no Diário da República, nos termos do n.º 3, do artigo 13.º do Regulamento Municipal do Transporte Público de Aluguer em Veículos Automóveis Ligeiros de Passageiros de Transporte em Táxi.
2 - As candidaturas devem ser apresentadas mediante requerimento dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, conforme modelo constante do Anexo I.
3 - As candidaturas que não sejam apresentadas dentro do prazo estabelecido serão consideradas excluídas.
4 - A falta de quaisquer documentos a entregar no ato da apresentação de candidatura poderá ser suprida nos três dias úteis seguintes desde que seja exibido recibo da entidade competente demonstrativo de ter sido efetuada em tempo útil a diligência para a sua obtenção.
Os candidatos poderão consultar o programa do concurso no site oficial da Câmara Municipal de Pedrógão Grande em www.cm-pedrogaogrande.pt.
28 de setembro de 2026. - O Presidente da Câmara Municipal, João Manuel Gomes Marques.
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