Aviso n.º 24322/2022, de 30 de dezembro

Aviso n.º 24322/2022

Nos termos do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que por meu despacho de 20 de setembro de 2022, precedido de pareceres prévios favoráveis dos interessados, foi autorizada a consolidação definitiva da mobilidade na carreira e categoria de técnico superior da trabalhadora Isabel Cristina Guerreiro Gomes no mapa de pessoal da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, com efeitos a 01 de outubro de 2022.

Nos termos do disposto no n.º 5 do artigo 99.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP) aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atualizada, a trabalhadora mantém o posicionamento remuneratório detido na situação jurídico-funcional de origem, ou seja correspondente ao 4.º escalão, índice 600, Grau 1 Nível 2, da carreira e categoria especial não revista de especialista de informática.

Proceder-se-á oportunamente à celebração do corresponde contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com efeitos reportados à data de efetivação da consolidação da mobilidade.

14 de dezembro de 2022. - O Secretário-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, David Xavier.

315984228