Aviso n.º 2433/2006 - AP, de 10 de agosto

Aviso n.º 2433/2006 - AP

Planos de Pormenor de Casais do Douro e Vale de Figueira

António José Lima Costa, presidente da Câmara Municipal de São João da Pesqueira, faz público que o executivo municipal, em reunião realizada no dia 6 de Abril de 2006, deliberou, sob proposta do Gabinete Técnico Local (GTL) e de acordo com o disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 74.º do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, elaborar os Planos de Pormenor de Casais do Douro e de Vale de Figueira, cujas áreas de intervenção se encontram configuradas nas plantas anexas.

Mais informa que, para salvaguarda do direito de participação previsto nos artigos 6.º e 77.º do diploma legal atrás mencionado, se encontra patente no GTL, pelo prazo de 30 dias úteis a contar da publicação do presente aviso no Diário da República, o processo que contém a fundamentação inerente à elaboração dos referidos Planos de Pormenor.

19 de Julho de 2006. - O Presidente da Câmara, António José Lima Costa.

(ver documento original)