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Ato Original
Aviso n.º 24389/2026/2
Pedro Miguel de Santana Lopes, Presidente da Câmara Municipal da Figueira da Foz, torna público, nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 4 do artigo 17.º do Regime Jurídico de Reabilitação Urbana (RJRU), estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro, na sua redação atual, e em cumprimento da deliberação da Câmara Municipal de 17 de setembro de 2026, que a proposta de alteração da Área de Reabilitação Urbana (ARU) e da Operação de Reabilitação Urbana (ORU) Sistemática/Programa Estratégico de Reabilitação Urbana do Centro Urbano, se encontra em discussão pública, durante 20 (vinte) dias consecutivos, contados a partir do 5.º dia útil subsequente à publicação do presente aviso na 2.ª série do Diário da República, nos termos do n.º 2 do artigo 89.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT).
A proposta de alteração da ARU e da ORU Sistemática/Programa Estratégico de Reabilitação Urbana do Centro Urbano é constituída pela memória descritiva e justificativa, e inclui a respetiva planta de delimitação da ARU e a planta de delimitação da ORU do Centro Urbano.
Os elementos que integram a proposta de alteração da ARU e da ORU Sistemática/Programa Estratégico de Reabilitação Urbana do Centro Urbano estarão disponíveis para consulta nas instalações do Município, Rua Manuel Fernandes Thomaz, n.º 196, na Divisão de Planeamento Territorial, nos dias úteis das 9h00 às 16h30, no Centro de Artes e Espetáculos (CAE) da Figueira da Foz, aos sábados e domingos das 10h00 às 18h00, e na página da internet do município em www.cm-figfoz.pt.
Durante o referido período de discussão pública, qualquer interessado poderá apresentar as suas reclamações, observações ou sugestões, por escrito, em documento devidamente identificado, dirigido ao Presidente da Câmara Municipal da Figueira da Foz, a entregar diretamente na Divisão de Planeamento Territorial, ou através de correio eletrónico para ordenamento.territorio@cm-figfoz.pt, ou ainda através de correio registado a enviar para Edifício dos Paços do Concelho, Av. Saraiva de Carvalho, 3084-501 Figueira da Foz.
29 de setembro de 2026. - O Presidente da Câmara Municipal da Figueira da Foz, Pedro Santana Lopes.
320047511
