Aviso n.º 24396/2026/2, de 2 de outubro

Aviso n.º 24396/2026/2

Mário Nuno Alves de Sousa Neves, Vereador do Pelouro de Planeamento Territorial e Urbanismo, torna público, ao abrigo da competência delegada através do Despacho n.º 70/2025, de 10 de novembro de 2025, que, sob proposta da Câmara Municipal da Maia, a Assembleia Municipal aprovou no dia 4 de agosto de 2026, a Alteração Simplificada do Plano Diretor Municipal da Maia.

A alteração abrange, no âmbito do RJIGT, designadamente as alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 72.º-A, na área de 1 ha, sita na Rua de Terramonte, no lugar de Terramonte, freguesia da Cidade da Maia, antes qualificada como de Espaços Naturais e Paisagístico/solo rústico, que passará para Espaços de Atividades Económicas - Industrial e Logística/solo urbano, por se ter verificado a necessidade de redefinição do uso do solo, nos termos do disposto no n.º 1, alíneas a) e b) do 72.º-A do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT).

Assim, em conformidade com o disposto na alínea f), do n.º 4, do artigo 191.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, na sua atual redação, publica-se no Diário da República a Planta de Ordenamento - Classificação e Qualificação do Solo (Quadrante D), a Planta de Ordenamento - Programação e Execução (Quadrante D) e a Planta de Ordenamento - Equipamentos e Mobilidade (Quadrante D), bem como a deliberação da Assembleia Municipal que aprovou esta alteração.

12 de agosto de 2026. - O Vereador do Pelouro de Planeamento Territorial e Urbanismo, Mário Nuno Alves de Sousa Neves.

Parte de ata em minuta da 9.ª sessão extraordinária do mandato 2025-2029 da Assembleia Municipal da Maia

Parte de ata em minuta da 9.ª sessão extraordinária do mandato 2025-2029 da Assembleia Municipal da Maia Realizada no dia 04 de agosto do ano de 2026, nesta parte, foi aprovado:

Assunto: “1.2 Aprovação da 1.ª Alteração ao PDM da Maia, correspondente à reclassificação de solo rústico para solo urbano - Áreas de Atividades Económicas, de uma área no lugar de Terramonte, freguesia da Cidade da Maia - para deliberação”

Intervenções: Não se registaram intervenções.

Deliberação: Aprovado por maioria.

Votos a favor: Coligação “Maia em Primeiro”; Partido Socialista; CHEGA; Iniciativa Liberal.

Votos contra: 0.

Abstenções: CDU.

Está conforme o original

Assembleia Municipal da Maia, em 5 de agosto de 2026. - O Presidente da Assembleia Municipal, António Gonçalves Bragança Fernandes.

Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT

(conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria n.º 245/2011)

88119 - https://ssaigt.dgterritorio.pt/i/POrd_88119_1306PO11D.jpg

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