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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 244/97
Aviso n.º 244/97, de 2 de agosto
Em vigor
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Data de Publicação:
SUMÁRIO
Torna público ter a ex-República Jugoslava da Macedónia ratificado, em 6 de Junho de 1997, a Carta Europeia de Autonomia Local
TEXTO
Aviso n.º 244/97
Por ordem superior se torna público que a ex-República Jugoslava da Macedónia ratificou, em 6 de Junho de 1997, a Carta Europeia de Autonomia Local, aberta à assinatura em Estrasburgo em 15 de Outubro de 1985, tendo entrado em vigor em 1 de Setembro de 1988.
Direcção de Serviços das Organizações Políticas Multilaterais, 14 de Julho de 1997. - O Director de Serviços, João José Gomes Caetano da Silva.