Diário da República n.º 177/1997, Série I-A de 1997-08-02

Torna público terem a Bulgária, Croácia, República Checa, Dinamarca, Estónia, França, Alemanha, Hungria, Islândia, Letónia, Lituânia, Luxemburgo, Malta, Noruega, Polónia, Portugal, Roménia, Eslováquia, Eslovénia, Suécia, ex-República Jugoslava da Macedónia, Ucrânia, Azerbeijão, Geórgia, Santa Sé, Kasakistão e Estados Unidos da América assinado, em 11 de Abril de 1997, a Convenção sobre o Reconhecimento das Qualificações Relativas ao Ensino Superior na Região Europeia

Torna público ter a Moldova assinado, em 6 de Maio de 1997, a Convenção sobre os Direitos Humanos e a Biomedicina

Torna público ter a Ucrânia assinado, em 29 de Maio de 1997, a Convenção Europeia de Auxílio Mútuo em Matéria Penal e o seu Protocolo adicional

Torna público ter a Lituânia ratificado, em 13 de Junho de 1997, a Convenção Quadro Europeia sobre Cooperação Transfronteiriça entre Colectividades ou Autoridades Territoriais, aberta à assinatura em Madrid em 21 de Maio de 1980, tendo entrado em vigor em 22 de Dezembro de 1981

Torna público ter a ex-República Jugoslava da Macedónia ratificado, em 6 de Junho de 1997, a Carta Europeia de Autonomia Local

Torna público ter o Reino Unido assinado, em 3 de Junho de 1997, a Carta Europeia de Autonomia Local

Torna público ter a ex-República Jugoslava da Macedónia ratificado, em 6 de Junho de 1997, a Convenção Europeia para a Prevenção da Tortura e das Penas ou Tratamentos Desumanos ou Degradantes e seus Protocolos n.os 1 e 2

Estabelece as novas taxas do imposto de consumo incidente sobre os cigarros, a vigorar no continente e nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira

Altera o estatuto remuneratório do pessoal médico