Decreto-Lei n.º 198/97, de 2 de agosto

Decreto-Lei n.º 198/97

de 2 de Agosto

Seis anos volvidos sobre o início da vigência do Decreto-Lei n.º 73/90, de 6 de Março, diploma que procedeu à reformulação do regime das carreiras médicas e, do mesmo passo, à aplicação do novo sistema retributivo a este corpo especial, entende-se que será de rever a disciplina que o mesmo consagra, de forma a afeiçoá-la aos novos objectivos e prioridades da política de saúde.

Para tanto haverá que proceder a uma ponderada análise das diferentes soluções que se perfilem, nomeadamente em termos de novos modelos, quer organizacionais quer de exercício profissional, sendo da maior relevância os contributos a congregar e, bem assim, o devido enquadramento dessas soluções à luz das medidas que a exigência de qualidade e melhor serviço impõe a todos os agentes e profissionais do sector da saúde.

Porque a prossecução desses objectivos implica, com efeito, a devida ponderação das soluções mais ajustadas à actual realidade e exigências da prestação de cuidados de saúde, importa que se adoptem, de forma gradual, as medidas adequadas. Com a presente iniciativa pretende-se alterar desde já o citado Decreto-Lei n.º 73/90, naqueles aspectos que carecem de imediato reajustamento e que decorrem de anteriores compromissos assumidos à data da aprovação daquele diploma, nomeadamente quanto à revisão das escalas indiciárias então fixadas, constituindo estas alterações um sinal indicativo no sentido do restabelecimento do desejado equilíbrio no desenvolvimento daquelas carreiras.

Este equilíbrio deverá ser conseguido progressivamente, em conjugação com uma mais adequada redistribuição dos recursos financeiros afectos ao Serviço Nacional de Saúde.

Nos termos legais, a presente iniciativa foi objecto de prévia negociação com as organizações sindicais representativas do pessoal médico e consubstancia o acordo firmado entre o Governo, através da Ministra da Saúde e dos Secretários de Estado do Orçamento e da Administração Pública, e o Sindicato Independente dos Médicos.

Assim:

Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:

Artigo 1.º

Âmbito

1 - O presente diploma aplica-se em todos os serviços e organismos da Administração Pública em que vigora o regime legal das carreiras médicas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 73/90, de 6 de Março.

2 - O presente diploma aplica-se ao pessoal médico provido nas carreiras médica hospitalar, de clínica geral e de saúde pública, aos assistentes eventuais, de acordo com o disposto no n.º 2 do artigo 26.º e no n.º 5 do artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 128/92, de 4 de Julho, bem como aos médicos abrangidos pelo disposto no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 213/95, de 17 de Agosto.

Artigo 2.º

Alteração das escalas indiciárias

1 - As escalas indiciárias das carreiras médicas, constantes do anexo I ao Decreto-Lei n.º 73/90, de 6 de Março, são alteradas de acordo com o mapa I anexo ao presente diploma.

2 - Os novos índices fixados, de acordo com o mapa anexo ao presente diploma, para os escalões 1, 2 e 3 da estrutura indiciária das carreiras médicas vigoram nos termos seguintes:

a) Em 1 de Julho de 1998 são alterados os índices correspondentes ao escalão 1;

b) Em 1 de Janeiro de 1999 são alterados os índices correspondentes ao escalão 2;

c) Em 1 de Julho de 1999 são alterados os índices correspondentes ao escalão 3.

Artigo 3.º

Posicionamento nos novos escalões

1 - A partir de 1 de Janeiro de 1997 são posicionados no escalão 5 das escalas indiciárias a que se refere o n.º 1 do artigo anterior os médicos que completem seis anos, ou mais, de permanência no escalão 3 da respectiva categoria.

2 - A partir de 1 de Julho de 1997 são posicionados no escalão 4 das escalas indiciárias a que se refere o n.º 1 do artigo anterior os médicos que completem três anos, ou mais, de permanência no escalão 3 da respectiva categoria.

Artigo 4.º

Remuneração do regime de trabalho em tempo completo

1 - A percentagem estabelecida pelo n.º 2 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 73/90, de 6 de Março, para o regime de trabalho de tempo completo é alterada de acordo com os valores e faseamento previstos no mapa II anexo ao presente diploma.

2 - O disposto no número anterior é aplicável à remuneração dos internos do internato complementar, fixada nos termos do n.º 2 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 128/92, de 4 de Julho.

Artigo 5.º

Entrada em vigor

O presente diploma entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação, produzindo efeitos desde 1 de Janeiro de 1997, sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo 2.º, no n.º 2 do artigo 3.º e no artigo 4.º

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 19 de Junho de 1997. - António Manuel de Oliveira Guterres - António Luciano Pacheco de Sousa Franco - Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho.

Promulgado em 18 de Julho de 1997.

Publique-se.

O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.

Referendado em 24 de Julho de 1997.

O Primeiro-Ministro, em exercício, António Manuel de Carvalho Ferreira Vitorino.

MAPA I

(ver documento original)

MAPA II

(ver documento original)