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Ato Original
Aviso n.º 24406/2026/2
Aprovação da 1.ª alteração simplificada do Plano de Pormenor Este de Olhão
Ricardo Manuel Veia Calé, Presidente da Câmara Municipal de Olhão, torna público que, sob proposta da Câmara Municipal, a Assembleia Municipal aprovou no dia 03 de setembro de 2026 a 1.ª Alteração Simplificada do Plano Pormenor Este de Olhão (PPEO).
A alteração abrange, a alteração de características de desenho urbano e de edificação do Lote A e Lote 33, sem impacto nos demais parâmetros urbanísticos do plano, com enquadramento na alínea c) do n.º 1 do artigo 123.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, na sua atual redação.
Assim, em conformidade com o disposto na alínea f), do n.º 4, do artigo 191.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, na sua atual redação, publica-se no Diário da República a Planta de Implantação 01 e a Planta de Planta de Proposta de Desenho Urbano nos Lotes A e 33 01.a, bem como a deliberação da Assembleia Municipal que aprovou esta alteração.
14 de setembro de 2026. - O Presidente da Câmara Municipal de Olhão, Ricardo Manuel Veia Calé.
Deliberação
António Henrique Cabrita, Presidente da Assembleia Municipal de Olhão, certifica que a Assembleia Municipal de Olhão, na sua sessão extraordinária realizada no dia 03 de setembro de 2026, deliberou aprovar por unanimidade de votos a proposta n.º 377/2026 da Câmara Municipal de Olhão contida na sua deliberação de 19 de agosto de 2026, nos termos do n.º 7 do artigo 123.º do RJIGT, cujo teor a seguir se transcreve: “Edital n.º 10/2026 - Ponto Três - Apreciação e deliberação da Proposta número trezentos e setenta e sete barra dois mil e vinte e seis da Câmara Municipal relativa à Aprovação da primeira Alteração Simplificada do Plano de Pormenor Este de Olhão.”
Por ser verdade, é emitida a presente certidão para ser junta ao processo administrativo, tendo a deliberação sido aprovada para produzir efeitos imediatos, nos termos e com os fundamentos previstos nos n.os 3 e 4 do artigo 57 do Anexo I, à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.
9 de setembro de 2026. - O Presidente da Assembleia Municipal, António Henrique Cabrita.
Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT (conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria n.º 245/2011)
88101 - https://ssaigt.dgterritorio.pt/i/PImp_88101_0810_IMP_1.jpg
88101 - https://ssaigt.dgterritorio.pt/i/PImp_88101_0810_IMP_1A.jpg
619943608
